Questões comentadas de Concursos do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE)

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Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF


Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários dos professores, estabelecida na legislação federal, aos valores de complementação de fundo da educação pagos pela União aos estados e aos municípios por força de condenação judicial.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A A ADPF pode ser conhecida, pois não apresenta qualquer vício de ordem processual.
  • B O acórdão do TCU não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
  • C Por ter natureza normativa, o acórdão só poderia ser atacado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
  • D Por sua natureza administrativa, o acórdão só poderia ser objeto de controle de legalidade.
  • E A ADPF não deve ser conhecida, pois o partido político não é legitimado para propô-la.

Legislação Federal Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Teoria dos Direitos Fundamentais | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Direitos Individuais | Ministério Público no Processo Penal | Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública


Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, com vistas à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e à compensação e(ou) indenização pelos danos que não podem ser recuperados, acordo esse cujo objetivo final é o não ajuizamento da ação.

  • A recomendação
  • B acordo de não persecução penal
  • C compromisso de ajustamento de conduta
  • D transação
  • E suspensão condicional do processo

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que o referido parecer

  • A não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
  • B pode ser atacado, dada a sua natureza normativa, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
  • C não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, em razão de sua natureza administrativa.
  • D só pode ser objeto de controle de legalidade.
  • E só pode ser atacado por meio de controle difuso de constitucionalidade.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.
I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.
II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.
III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

O poder constituinte originário

  • A é juridicamente ilimitado.
  • B deriva de ordem jurídica anterior.
  • C deve obedecer ao princípio da separação dos poderes.
  • D só ocorre por meio de processo revolucionário.
  • E deve obedecer a cláusulas pétreas.