Questões comentadas de Concursos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC-RN)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC-RN) - Delegado de Polícia - FGV (2021)

Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político-administrativas passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública.

A Emenda Constitucional nº XX/2019 é:

A formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;
B formalmente inconstitucional, pois a matéria só pode ser disciplinada pela Constituição da República de 1988, não pela legislação infraconstitucional;
C formal e materialmente constitucional, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o princípio da simetria;
D materialmente inconstitucional apenas em relação à sanção de inabilitação, que não pode ser cominada;
E formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.

Administração Geral Gestão estratégica | Liderança e Motivação

Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC-RN) - Agente e Escrivão - FGV (2021)

Em um órgão público, um funcionário assumiu a gerência da área em que trabalhava há oito anos. A promoção foi muito bem aceita pelos demais membros da equipe, que reconheceram o mérito do novo gerente. A equipe desempenha tarefas estruturadas e trabalha com metas bem definidas. O novo gerente terá autonomia para recompensar o bom desempenho dos subordinados, bem como solicitar substituições de funcionários que não apresentem bons resultados.
Na situação descrita, pela teoria da liderança contingencial de Fiedler, o estilo de liderança mais eficaz será o:

A persuasivo;
B transformacional;
C diretivo;
D orientado para o relacionamento;
E orientado para a tarefa.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC-RN) - Delegado de Polícia - FGV (2021)

Com o objetivo de atender aos anseios da população e à impostergável necessidade de se conferir maior celeridade ao processo e julgamento dos crimes de racismo, o Presidente da República, no início da sessão legislativa, editou a Medida Provisória nº XX. Apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores, recebeu parecer desfavorável. Iniciada a sua votação no Senado Federal, foi aprovada sem modificações, o mesmo ocorrendo na Câmara dos Deputados. Ato contínuo, foi encaminhada ao Presidente da República, que a sancionou e promulgou, daí seguindo a publicação. Esse iter procedimental foi concluído em sessenta dias.
A narrativa acima somente se mostra incompatível com a ordem constitucional em relação:

A à edição da medida provisória no início da sessão legislativa, à apreciação por uma comissão mista e ao tempo de conclusão do iter procedimental;
B à aprovação da proposição após o parecer desfavorável da comissão e à participação final do Presidente da República;
C à matéria tratada na medida provisória, à Casa iniciadora da votação e à participação final do Presidente da República;
D à apreciação por uma comissão mista, à Casa iniciadora da votação e ao tempo de conclusão do iter procedimental;
E à matéria tratada na medida provisória e ao tempo de conclusão do iter procedimental.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC-RN) - Delegado de Polícia - FGV (2021)

Maria, servidora pública estadual, durante o expediente, dirigiu-se ao setor de protocolo da repartição em que atuava e ali deixou um pacote a ser remetido ao destinatário pelo serviço de envio postal da Administração Pública. Em razão das características do pacote e do receio de que contivesse alguma substância ilícita, foi travada intensa discussão entre os servidores que ali atuam sobre a possibilidade, ou não, de procederem à sua abertura.
À luz da sistemática constitucional, os servidores concluíram corretamente que:

A poderiam abrir o pacote, pois o sigilo da correspondência não pode legitimar práticas ilícitas, e qualquer do povo pode impedir a sua consumação;
B somente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do remetente, mediante autorização judicial, considerando o sigilo da correspondência;
C somente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do remetente, mediante autorização judicial ou nas hipóteses previstas em lei;
D somente poderiam abrir o pacote na presença do remetente e com a prévia obtenção do seu consentimento expresso;
E não poderiam abrir o pacote, considerando a fundamentalidade do sigilo da correspondência.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC-RN) - Delegado de Polícia - FGV (2021)

Maria, advogada de João, compareceu à Delegacia de Polícia da Circunscrição XX, e requereu vista do Inquérito Policial nº 123, no qual seu cliente figurava como um dos investigados. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia sob o argumento de que a investigação dizia respeito a uma perigosa organização criminosa, o que levou à decretação do sigilo,para que fosse assegurado o êxito das investigações.
A decisão está:

A incorreta, pois deveria ser assegurado o direito de acesso aos elementos já documentados, associados ao direito de defesa;
B correta, pois, no caso concreto, a ponderação dos valores envolvidos conduz à preponderância do interesse público;
C correta, desde que a decretação do sigilo tenha sido devidamente fundamentada;
D incorreta, pois o sigilo do inquérito policial é incompatível com o princípio republicano;
E incorreta, pois o sigilo do inquérito policial não é oponível a nenhum advogado.