Questões comentadas de Concursos da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2021)

Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A É constitucional vincular reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
B Em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas.
C É indispensável autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas estatais subsidiárias.
D Em regra, as Constituições estaduais podem estender o foro de prerrogativa de função para autoridades estaduais cujos similares na esfera federal não possuam tal direito.
E É necessária autorização legislativa específica para que o Poder Executivo promova desestatização de empresas estatais.

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2021)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Com relação ao Regime Previdenciário dos Servidores do Estado de Alagoas, previsto na Lei Complementar estadual n.º 52/2019, assinale a opção correta.

A A referida lei complementar criou a Alagoas Previdência e, com isso, estabeleceu regras de previdência complementar ao regime próprio de previdência estadual.
B As contribuições previdenciárias dos segurados ativos, aposentados e pensionistas estaduais, vertidas em favor da Alagoas Previdência, serão de 14% a incidir sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo.
C O servidor público estadual aposentado por invalidez deve submeter-se à avaliação periódica comprobatória da condição até completar os sessenta anos de idade, sob pena de suspensão do benefício.
D O servidor público estadual, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.
E No âmbito do regime previdenciário em questão, é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte de cônjuge ou companheiro.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2021)

Acerca da nacionalidade, julgue os próximos itens.

I A legislação brasileira, diferentemente do que ocorre em outros países, não permite que uma pessoa detenha mais de uma nacionalidade.

II São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

III O naturalizado brasileiro pode perder a nacionalidade brasileira, mas o brasileiro nato, não.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2021)

Karl Loewenstein, filósofo alemão, promoveu importantes estudos em direito constitucional, que influenciaram e ainda influenciam importantes correntes de pensamento. Loewenstein aduziu uma classificação própria das Constituições. A seguir é apresentado trecho adaptado da doutrina, acerca de uma das espécies de Constituição propostas pelo filósofo.

São formalmente válidas, mas alguns dos seus preceitos ainda não foram ativados na prática real. Na visão de Loewenstein, nesses casos, a situação real não permite a transformação das normas constitucionais em realidade política, mas ainda se pode esperar que, com o tempo, elas sejam implementadas concretamente.

(Gilmar F. Mendes e Paulo G. Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional. Série IDP, 16.ª ed., 2021)

Esse trecho da doutrina se refere, na classificação de Loewenstein, à Constituição

A garantia.
B normativa.
C semântica.
D programática.
E nominal.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2021)

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.

II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.

III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.