Questões comentadas de Concursos da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB)

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

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Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação.

Diante dessa situação, a ação cabível é o

A mandado de segurança individual.
B mandado de segurança coletivo.
C habeas data individual.
D habeas data coletivo.
E mandado de injunção.

Direito Financeiro O Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública

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Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária

A o resultado nominal correspondente à variação nominal dos saldos da dívida interna líquida, somada aos fluxos externos efetivos convertidos para reais pela taxa média de câmbio de compra.
B o déficit nominal subtraído dos juros nominais incidentes sobre a dívida interna e dos juros externos, em dólares, convertidos pela taxa média de câmbio de compra.
C o valor da dívida externa bruta subtraído das aplicações em moeda estrangeira e das reservas internacionais do Banco Central do Brasil.
D o montante total das obrigações financeiras assumidas pela União em virtude de leis, contratos, convênios, tratados e operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
E a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, e pelos demais entes federativos.

Direito Constitucional Direitos Sociais

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A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)

A reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
B salário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.
C licença gestante com duração de noventa dias.
D aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
E redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

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No Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na própria constituição estadual e na Constituição Federal, está-se diante do poder constituinte

A originário.
B derivado difuso.
C derivado reformador.
D derivado decorrente instituidor.
E derivado decorrente de revisão estadual.

Direito Constitucional Partidos Políticos | Direitos Políticos

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Com base no disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens, relativos a direitos políticos e partidos políticos.

I Direito político passivo corresponde ao direito do eleitor de votar.

II O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica perda dos direitos políticos.

III Em se tratando de eleições proporcionais, o mandato pertence ao candidato eleito, e não ao partido político sob cuja legenda o candidato disputou o processo eleitoral.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.