Questões comentadas de Concursos da Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR)

Direito Constitucional Poder Legislativo

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A A composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários.
B Ainda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF.
C No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.
D São equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.
E A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A O Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam apenas para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa de contribuintes, quando visar questionar a constitucionalidade ou legalidade de tributo.
B Em ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, apenas o autor é dispensado do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
C É inconstitucional a utilização da colaboração premiada, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
D A abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva pode ser alterada na fase de execução, sem ofensa à coisa julgada.
E O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.

I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.

II É admitida a prisão cautelar de governador.

III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.

IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.

A Os tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados para complementar normas do direito interno brasileiro.
B A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve.
C A eficácia da proteção dos direitos humanos depende de expressa previsão nas normas.
D No sistema brasileiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional.
E A dignidade humana, embora considerada um vetor interpretativo das normas jurídicas, não é reconhecida como princípio jurídico.

Direito Constitucional Processo Legislativo

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.

A Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.
B Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
C Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.
D Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.
E Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.