Questões comentadas de Concursos da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO)

Legislação Estadual Constituição do Estado de Rondônia | Legislação do Estado de Rondônia

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.
I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.
III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia

A plena.
B direta e integral.
C contida.
D limitada.
E programática.

História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado de Rondônia

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

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Internet: <https://journals.openedition.org/>(com adaptações).

Considerando-se o mapa anterior, que mostra a regionalização produtiva da soja em Rondônia, é correto afirmar que a produção desse grão no estado

A migrou do norte rondoniense em direção ao sul do estado, onde teve maior adaptabilidade.
B difundiu-se da Zona da Mata em direção ao norte e, principalmente, ao sul do estado.
C teve plantio inicial no sul do estado, mas cada vez mais é difundida para a direção norte.
D alcança produtividade similar à da produção de soja no Mato Grosso.
E tem maior volume no sul do estado, devido ao clima subtropical e ao relevo irregular dessa região.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade

A abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual.
B difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal.
C concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
D incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
E abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo.

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.

Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

A podem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ.
B não podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.
C podem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.
D podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ.
E podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.