Questões comentadas de Concursos da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A No regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.
B Em matéria de legislação de pessoal, a competência para iniciativa legislativa é concorrente do chefe do Poder Executivo, dos parlamentares, dos presidentes de tribunais e do chefe do Ministério Público.
C A fim de uniformizar as regras e evitar discrepâncias de tratamento, a Constituição Federal de 1988 unificou o regime estatutário dos agentes públicos, para os três níveis da federação.
D A doutrina, majoritariamente, equipara o significado dos termos “vencimento” e “vencimentos” quando trata da remuneração dos agentes públicos.
E No caso de agentes públicos sob regime celetista, não se adotam planos de cargos, porque prevalece a negociação entre empregadores e empregados.

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.
B Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.
C Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.
D Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.
E A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

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No tocante aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A Os crimes materiais previstos na citada lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
B Os crimes materiais previstos nessa lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
C Os crimes formais previstos na mencionada lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.
D Os crimes formais previstos no referido diploma legal não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.
E Os crimes materiais previstos na referida lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

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No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.

A O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.
B Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial
C Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.
D Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.
E Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Servidão administrativa

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As servidões administrativas

A impõem-se apenas para realização de obra pública.
B podem atingir bem público.
C são integralmente regidas pelas normas do Código Civil.
D não geram direito a indenização, pelo fato de não importarem em perda da propriedade.
E não podem ser impostas por decisão judicial.