Questões comentadas de Concursos do Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

Sobre a Execução Fiscal, é correto afirmar:

A a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.
B efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente.
C a execução fiscal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário.
D a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal.
E o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

A o prazo para substituição da certidão de dívida ativa caduca na data de citação do executado.
B a dívida ativa executada, exclusivamente tributária, abrange atualização monetária, juros e multa; a dívida não tributária não se sujeita ao rito especial da Lei n. 6.830/80.
C os embargos na execução fiscal independem de garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo comprovação, pelo executado, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC.
D a citação deve ser feita obrigatoriamente por oficial de justiça.
E a intimação da penhora é feita por publicação na imprensa oficial do ato de juntada do termo ou auto de penhora, sendo também admitida a intimação pessoal ou por via postal.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a opção incorreta.

A Nos contratos de cessão de mão de obra, a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, não comportando benefício de ordem.
B Os recursos do FPE e do FPM poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, de débitos relativos às contribuições previdenciárias.
C A declaração de débito apresentada pelo devedor (GFIP) dispensa a formalização de procedimento administrativo pelo Fisco, com vista a constituir defi nitivamente o crédito tributário de contribuições previdenciárias.
D O não cumprimento da obrigação acessória de entregar a guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP), por si só, já impede a expedição de certidão negativa de débitos em favor do contribuinte.
E É possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois esta última constitui órgão autônomo em relação ao Município.

É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

A as entidades beneficentes de assistência social que não aufiram lucro e atendam às demais condições legais.
B as entidades beneficentes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais.
C as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
D a entidade binacional Itaipu.
E as entidades fechadas de previdência complementar.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre o Simples Nacional previsto na Lei Complementar n. 123/2006, é correto afirmar:

A implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IPI e da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, entre outros tributos.
B o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte.
C não se aplica às cooperativas, salvo as de consumo.
D a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes pode recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
E para efeito de determinação da alíquota e pagamento do valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita líquida acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.