Questões comentadas de Concursos do Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A O intérprete da Constituição deve levar em conta que algumas normas constitucionais são desprovidas de eficácia.
B Não há consenso na doutrina acerca de um método de interpretação constitucional previamente definido que sirva para todas as situações.
C Prepondera na doutrina a concepção de que a interpretação constitucional é tarefa técnica, que deve ficar restrita às instâncias jurídicas oficiais.
D Do ponto de vista metodológico, a doutrina aponta a importância de separar rigorosamente, como autônomos, os atos de interpretação e aplicação das normas constitucionais.
E Decorrência dos princípios de interpretação constitucional é o reconhecimento na doutrina de normas constitucionais inconstitucionais no texto originário da Constituição.

Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.
B As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.
C As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.
D Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.
E O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.

A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.

A Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.
B Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.
C Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.
D A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.
E As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.

No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

A As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.
B O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.
C Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.
D O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.

A Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.
B Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.
C Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.
D O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.
E Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.