Questões comentadas de Concursos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC)

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade | Princípios Fundamentais da República | Organização dos Poderes | Objetivos Fundamentais da República | Organização Político-Administrativa do Estado | Direitos Individuais | Princípio da Separação dos Poderes

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando os princípios fundamentais, os direitos de nacionalidade e a organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A Os entes da Federação, em seus três níveis —União, estados e municípios— , possuem soberania.
B Para fins constitucionais, a população do Brasil é formada apenas por brasileiros natos.
C A erradicação da pobreza e da marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
D A CF adota a separação rígida dos Poderes, de modo que cada Poder possui funções especializadas que os demais não podem exercer, ainda que excepcionalmente.
E A CF expressamente elenca a orientação sexual entre os fatores com base nos quais não se admite tratamento jurídico diferenciado de pessoas.

Direito Constitucional Partidos Políticos

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No Brasil, os partidos políticos

A têm direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, desde que sejam registrados na justiça eleitoral.
B não são indispensáveis ao funcionamento do regime democrático.
C não necessitam de autorização estatal prévia para se constituir.
D integram a estrutura da administração pública.
E podem ter qualquer finalidade e receber recursos de qualquer origem, em virtude do princípio da liberdade partidária.

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito da eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A Mesmo normas constitucionais programáticas possuem algum nível de eficácia.
B Certas normas constitucionais são completamente destituídas de efeito.
C A norma constitucional que define um plano de ação para os órgãos públicos é de eficácia plena.
D A eficácia das normas constitucionais não pode, em nenhum caso, depender de normas hierarquicamente inferiores.
E Apenas as normas constitucionais de eficácia plena produzem o efeito de condicionar aos seus preceitos novas normas criadas posteriormente pelo Poder Legislativo.

Direito Constitucional Direitos Individuais

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No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

I Um integrante de uma associação poderá, por decisão da maioria de seus membros reunidos em assembleia, ficar proibido de desligar-se do quadro de sócios.
II O direito de propriedade não tem natureza de direito absoluto.
III Não é permitido ingressar na casa de alguém no período noturno, ainda que com mandado judicial.
IV Em casos de urgência e de perigo à ordem pública, a polícia poderá realizar interceptação telefônica desde que previamente peça e obtenha, em até 48 horas, autorização do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

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Na Federação brasileira, os estados

A detêm soberania frente às decisões da União.
B podem organizar-se livremente por meio de Constituição estadual, dispensada de observar as regras da Constituição Federal.
C possuem a mesma estrutura de Poderes que os municípios.
D têm Poder Legislativo organizado de forma bicameral, com dois órgãos legislativos, tal qual a União.
E podem, apesar da autonomia municipal, intervir nos municípios, em algumas circunstâncias.