Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá

Direito Civil Direito das Obrigações | Transmissão das Obrigações

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Roberto, proprietário de um imóvel no litoral do estado de São Paulo, decidiu vender o apartamento para Maria, informando que atualmente existe um inquilino no imóvel e que o valor mensal do aluguel é de R$ 3.000,00 (três mil reais). Buscando extinguir uma dívida antiga, decide ceder os créditos da venda a Maria para Pedro mediante instrumento particular simples. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Considerando não haver nenhuma disposição em contrário, Roberto cede apenas os créditos relativos à venda, não abrangendo os créditos relativos ao valor do aluguel.
B A cessão de créditos realizada entre Roberto e Pedro é eficaz em relação a terceiros.
C Em regra, Roberto responde pela solvência de Maria
D Se Roberto penhorar o crédito, este pode ser transferido por Pedro, se tiver conhecimento da penhora.
E A cessão do crédito não tem eficácia em relação a Maria, senão quando a esta notificada.

Direito Civil Parte Geral | Defeitos do Negócio Jurídico

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. No que diz respeito ao defeito do negócio jurídico “erro ou ignorância”, assinale a alternativa correta.

A O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
B O erro prejudica a validade do negócio jurídico, ainda que a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se ofereça para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
C O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio ainda que, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
D O erro é substancial quando, sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo acessório do negócio jurídico.
E O falso motivo não vicia a declaração de vontade mesmo quando expresso como razão determinante.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.
B O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito de indenização pela perda do seu direito possessório.
C O valor da indenização englobará o valor de todas as benfeitorias realizadas pelo proprietário até o momento da imissão do Estado na posse do bem.
D A afetação de determinado bem para a realização de desapropriação e a condução do respectivo processo podem ser delegados à concessionária de serviço público.
E O direito de extensão consiste no direito do proprietário solicitar que a desapropriação, quando parcial, englobe a totalidade do seu bem, caso a área remanescente não possua valor.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Inquérito Administrativo - PAD | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Suponha que determinado agente público seja suspeito de ter praticado ato infracional e, em função disso, a autoridade competente tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Considerando a situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A o servidor público deverá constituir advogado para o acompanhamento do processo, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa.
B caso seja reconhecida em processo criminal a negativa de autoria e os processos tratem exatamente dos mesmos fatos, o processo disciplinar em face do agente público deverá ser arquivado.
C caso o processo disciplinar dure mais do que o prazo fixado na legislação, a autoridade administrativa reconhecerá automaticamente a sua nulidade.
D deverá ser decretada a nulidade do processo disciplinar caso haja divergência de capitulação legal entre a portaria que instaura o processo e a portaria que aplica a penalidade.
E a autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão caso o agente pratique ato de improbidade administrativa, por se tratar de ato de competência privativa do Poder Judiciário.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Modalidade de autarquia com o regime jurídico especial, portadora de autonomia reforçada em relação ao ente central, tendo em vista a necessidade de conferir tratamento técnico e maior segurança jurídica a determinado setor, pode ser conceituada como

A fundação pública de direito privado.
B empresa pública.
C sociedade de economia mista.
D agência reguladora.
E agência de fomento.