Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Augusto Pestana

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, entre outros:

I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. II. Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É garantido o direito de herança. ( ) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do fornecedor. ( ) Todos têm direito a receber das empresas privadas informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:

I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, salvo para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Estão CORRETOS:

Em relação ao texto, assinalar a alternativa CORRETA:

Em “Quando expostos às imagens de objetos a serem comprados”, o elemento subordinativo sublinhado estabelece relação de: