Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Califórnia

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Prefeitura Municipal de Califórnia - Escriturário - OBJETIVA (2020)

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa CORRETA:

A A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
B A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
C Haverá juízo ou tribunal de exceção.
D Não há crime sem lei anterior que o defina, podendo haver pena sem prévia cominação legal.

Redação Oficial Princípios da Redação Oficial

Prefeitura Municipal de Califórnia - Escriturário - OBJETIVA (2020)

De acordo com KASPARY, para que a redação oficial alcance melhor seu objetivo, para que cumpra sua tarefa de comunicação eficiente, é necessário que ela possua certas qualidades básicas. Sobre essas qualidades, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Concisão. (2) Polidez. (3) Clareza. (4) Precisão.
( ) Encerrar um pensamento no menor número possível de palavras. ( ) Consiste em expressar exatamente um pensamento ou emoção. ( ) Qualidade do estilo no qual não se deve empregar senão os termos necessários à enunciação das ideias. ( ) Emprego de boas maneiras, de expressões fidalgas, no tratamento respeito, digno e apropriado.

A 1 - 2 - 3 - 4.
B 1 - 3 - 4 - 2.
C 3 - 1 - 2 - 4.
D 3 - 4 - 1 - 2.

Redação Oficial O Padrão Ofício | Manual de Redação da Presidência da República

Prefeitura Municipal de Califórnia - Escriturário - OBJETIVA (2020)

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, sobre o padrão ofício, assinalar a alternativa CORRETA:

A No cabeçalho deve constar o brasão de Armas da República no topo da página, devendo obrigatoriamente ser aplicado em cores, sendo aconselhável o uso de marca da instituição na correspondência oficial.
B Para autoridades de hierarquia superior à do remetente, exceto o Presidente da República, deve-se utilizar o fecho ‘Atenciosamente’.
C A numeração das páginas é obrigatória apenas a partir da primeira página da comunicação. Ela deve ser alinhada à direita do texto.
D Deve-se utilizar no texto do documento oficial a fonte Calibri ou Carlito e ter o alinhamento justificado.

Redação Oficial Correio Eletrônico | Manual de Redação da Presidência da República | Tipos de Documentos

Prefeitura Municipal de Califórnia - Escriturário - OBJETIVA (2020)

Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, sobre o correio eletrônico (email), assinalar a alternativa CORRETA:

A “Atenciosamente” é o fecho padrão em comunicações oficiais, mas, com o uso do e-mail, popularizou-se abreviações como “Att.” e outros fechos, como “Abraços” e “Saudações”, podendo ser utilizados em e-mails profissionais.
B Por se tratar de correio eletrônico, a linguagem pode ser informal nas comunicações oficiais.
C O local e a data são desnecessários no corpo da mensagem, uma vez que o próprio sistema apresenta essa informação.
D A possibilidade de anexar documentos, planilhas e imagens de diversos formatos é uma das vantagens do e-mail, mas, por segurança, não deve ser usado em nenhuma hipótese nas comunicações oficiais.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Prefeitura Municipal de Califórnia - Escriturário - OBJETIVA (2020)

De acordo com DI PIETRO, sobre os princípios dos processos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A Em conformidade com o princípio da publicidade, por ser pública a atividade da Administração, os processos que ela desenvolve devem sempre estar abertos ao acesso dos interessados, não podendo ser restringido por nenhuma razão.
B O princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, exceto se provocado pelo administrado.
C O princípio da ampla defesa não é aplicável em processos que envolvam situações de litígio.
D O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se oportunidade de resposta.