Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Jucurutu

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Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes contra as finanças públicas


Prefeitura Municipal de Jucurutu - Procurador Jurídico - COMPERVE (2016)

Os crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, em capítulo introduzido pela Lei 10.028/2000, eram todos alcançados anteriormente, pelo que previa o art. 315 do Código Penal, o que acabava por deixar de fora várias situações de ofensas às finanças públicas. Essa lei, portanto, tipificou novas condutas e especializou outras condutas previstas no decreto 201/67. A esse respeito, é correto afirmar:

  • A O sujeito ativo desses delitos são os detentores do mandato eletivo do poder executivo, pois são os responsáveis pela destinação das verbas.
  • B O sujeito ativo dos crimes tipificados no capítulo de crimes contra finanças é o funcionário público que tenha como atribuição a destinação de verbas públicas.
  • C O art. 359-A traz como premissa básica a ausência de previsão na lei orçamentária anual, sendo, portanto, uma norma penal em branco heterogênea por precisar de uma lei para sua complementação.
  • D O art. 92 do Código penal tem efeitos automáticos, e, portanto, havendo condenação do Prefeito por um desses delitos, é desnecessária a fundamentação da sentença para determinar a perda do mandato.

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica


Prefeitura Municipal de Jucurutu - Procurador Jurídico - COMPERVE (2016)

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica foi consagrada definitivamente no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor, para depois ser encartada no art. 50 do Código Civil. Sobre o tema em questão, é correto afirmar:

  • A a teoria menor, acolhida em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor, incide com a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
  • B a teoria maior da desconsideração, excepcional no sistema jurídico brasileiro, pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.
  • C para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba.
  • D para a teoria maior, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica restringe -se à hipótese da prática de ato irregular, atingindo todos os sócios e administradores da pessoa jurídica em questão.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto


Prefeitura Municipal de Jucurutu - Procurador Jurídico - COMPERVE (2016)

De acordo com o texto, a chave para se viver bem está relacionada

  • A à habilidade de rememorar as lembranças associadas à história pessoal.
  • B à capacidade de descartar as experiências insignificantes da vida social.
  • C ao atingimento do balanço adequado entre a mneme e a anamnese.
  • D ao estabelecimento de um meio-termo entre memória e esquecimento.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto


Prefeitura Municipal de Jucurutu - Procurador Jurídico - COMPERVE (2016)

O primeiro parágrafo do texto objetiva

  • A contextualizar o tema abordado no conjunto dos parágrafos, visto que, por tratar de questões existenciais, é fundamental o autor erigir dúvidas sobre o que pretende analisar.
  • B situar o leitor na discussão, haja vista que, por abordar um tema filosófico, é imprescindível o autor apresentar perguntas retóricas como as formuladas no final do parágrafo.
  • C situar o leitor na discussão, oferecendo as condições contextuais necessárias à adequada compreensão da intenção comunicativa dominante no conjunto dos parágrafos do texto.
  • D contextualizar o tema abordado no conjunto dos parágrafos, sendo suficiente para a compreensão exata dos questionamentos formulados ao longo do texto.

Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto


Prefeitura Municipal de Jucurutu - Procurador Jurídico - COMPERVE (2016)

O título

  • A expõe uma contradição frente às opiniões apresentadas ao longo do texto.
  • B revela um ponto de vista contrário às ideias defendidas ao longo do texto.
  • C contém uma crítica implícita à temática discutida no texto.
  • D expressa uma opinião atinente à temática abordada no texto.