Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Pelotas

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Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Privacidade | Direitos Individuais


Prefeitura Municipal de Pelotas - Diversos Cargos - MGA (2015)

Em relação aos incisos do Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, assinale o que estiver INCORRETO.
  • A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • B É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
  • C É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  • D São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Direito Constitucional Direito de Propriedade | Direitos Individuais


Prefeitura Municipal de Pelotas - Diversos Cargos - MGA (2015)

Inciso XXV, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá: 
  • A Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  • B Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário indenização posterior, se não houver dano.
  • C Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário anterior, se não houver dano.
  • D Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário anterior, se houver dano.

Direito Constitucional Direitos Sociais


Prefeitura Municipal de Pelotas - Diversos Cargos - MGA (2015)

De acordo com o Art. 6º, da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais, EXCETO: 
  • A Trabalho.
  • B Lazer.
  • C Alimentação.
  • D Previdência privada.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Princípios da Administração Pública


Prefeitura Municipal de Pelotas - Diversos Cargos - MGA (2015)

Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de: 
  • A Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • B Legalidade, subjetividade, publicidade, eficiência e libidinagem.
  • C Moralidade, publicidade, impessoalidade, burocracia e imperícia.
  • D Eficiência, moralidade, pessoalidade, ignomínia e subjetividade.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública


Prefeitura Municipal de Pelotas - Diversos Cargos - MGA (2015)

Em relação ao inciso XVI, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

II - É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando houver incompatibilidade de horários.

III - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, havendo ou não compatibilidade de horários.

IV - A acumulação de cargos públicos será vedada em qualquer hipótese.

Assinale a alternativa CORRETA. 

  • A Somente II está correta.
  • B I e III está correta.
  • C II, III e IV estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.