Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Pingo D`Água

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública

Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Advogado - Máxima (2022)

Marque a alternativa CORRETA:

A É possível afirmar que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público fundamentam o Regime Jurídico Administrativo.
B A Administração Pública não se submete ao princípio da legalidade estrita, já que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente, desde que seja de forma motivada.
C Os princípios da moralidade e da impessoalidade não servem de fundamento para a proibição da prática do nepotismo.
D Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência alcançam a Administração Pública Direta mas não a indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Direito Administrativo Atos administrativos

Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Advogado - Máxima (2022)

Sobre os atos administrativos e seus elementos marque a alternativa INCORRETA:

A Para doutrina majoritária os elementos do ato administrativo são: objeto, motivo, competência, finalidade e forma.
B Sobre a competência do ato administrativo, não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
C A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D O excesso de poder e a usurpação de função pública não podem ser considerados vícios na competência, porquanto uma vez praticado o ato administrativo, ainda que fora dos limites previstos em lei ou por alguém não investido na função pública, o ato se torna estável e se consolida no mundo jurídico, em razão do princípio do ato perfeito e em virtude da competência ser um elemento discricionário do ato administrativo.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Dispensa de licitação | Fases e Processo Licitatório

Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Advogado - Máxima (2022)

Nos exatos termos da lei 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:

A Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B Quando o Município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
D Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Advogado - Máxima (2022)

Sobre a ação civil pública, leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida marque a opção CORRETA:

I. É regida pela lei da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outras, ao meio ambiente e ao consumidor.
II. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, podendo propor tanto a ação principal quanto a cautelar.
IV.Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

A Todas estão erradas;
B Todas estão corretas;
C Somente a IV está incorreta;
D Somente I está errada.

Legislação Estadual

Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Advogado - Máxima (2022)

Marque a alternativa INCORRETA:

A A sentença civil, na ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
B Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
C Na ação civil pública, o juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, ainda que seja para evitar dano irreparável à parte.
D Na ação civil pública, decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.