Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial

Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

Acerca da petição inicial, assinale a alternativa correta:

A É licito formular pedido genérico quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
B É licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.
C A petição inicial será indeferida se o autor não indicar o endereço eletrônico do réu.
D Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará a emenda no prazo de 5 (cinco) dias.

Direito Processual Civil Dos Prazos | Atos Processuais

Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

Acerca dos prazos processuais, julgue os itens a seguir:

I Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual;

II. Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento;

III. Considera-se como data de disponibilização o primeiro dia útil seguinte ao da publicação da informação no Diário da Justiça eletrônico;

Assinale a alternativa correta:

A Apenas a assertiva I está correta.
B Apenas a assertiva II está correta.
C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Direito Processual Civil Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais | Da Forma dos Atos Processuais | Atos Processuais

Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, exclusivamente das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

III. Independentemente de autorização judiciai, as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no periodo de férias forenses;

Assinale a alternativa correta:

A Apenas a assertiva I está correta.
B Apenas a assertiva II está correta.
C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

Acerca dos tipos de licitação, julgue os itens a seguir:

I. O critério de “menor preço" visa a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo o vencedor àquele que, dentro das especificações do edital, ofertar o menor preço;

II. O critério do “maior lance" é utilizado exclusivamente para a modalidade leilão;

III. O critério de "melhor técnica” é utilizado exclusivamente para contratação de serviços de informática.

Assinale a alternativa correta:

A Apenas a assertiva l está correta.
B Apenas a assertiva III está correta.
C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades

Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

Em determinadas situações, é possível a correção do vício do ato administrativo, assim:

A Ocorre a convalidação do ato, já que o vício é sanável.
B A convalidação do ato pode ocorrer ainda que gere prejuízo a terceiros.
C A convalidação pode ser efetivada por ato de outra autoridade administrativa, o que recebe o nome de confirmação.
D Ocorre a caducidade do ato, por motivos de oportunidade e conveniência.