Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Porciúncula

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Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência


Prefeitura Municipal de Porciúncula - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

Tomando como base o Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.


I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência, nos prazos estabelecidos pelo Código Civil de 2002.

II. Se conveniente, as partes podem alterar os prazos de prescrição na relação à qual figuram.

III. A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  • A Somente I e II estão incorretas.
  • B Somente II e III estão incorretas.
  • C Somente I e III estão incorretas.
  • D I, II e III estão incorretas.

Direito Civil Parte Geral | Aspectos Introdutórios


Prefeitura Municipal de Porciúncula - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

O Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é norteado por alguns Princípios básicos, dentre eles, o Princípio da Socialidade. Dentre as alternativas abaixo, marca aquele que demonstra a caraterística marcante do referido princípio.
  • A Respeito à dignidade humana, dando prioridade à boa-fé subjetiva e objetiva, à probidade e à equidade.
  • B A prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.
  • C Autonomia do julgador, para que, em busca de solução mais justa, a norma, que, contendo cláusulas gerais ou conceitos indeterminados, possa, na análise de caso por caso, ser efetivamente aplicada, com base na valoração objetiva, vigente na sociedade atual.
  • D Adequar a regra ao caso concreto, recorrendo aos critérios da igualdade e da proporcionalidade, de modo a realizar não a justiça do caso concreto, mas o direito do caso concreto.

Direito Civil Contratos em Espécie


Prefeitura Municipal de Porciúncula - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

Em relação às disposições do Código Civil sobre “As várias espécies de contrato” julgue os itens a seguir:


I. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor;

II. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço;

III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido;

IV. Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.


Dos itens acima:

  • A Apenas os itens I e II estão corretos.
  • B Apenas os itens II e III estão corretos.
  • C Apenas os itens I e IV estão corretos.
  • D Apenas os itens III e IV estão corretos.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Tráfico de influência


Prefeitura Municipal de Porciúncula - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

Marianna e sua amiga Giovanna estavam em dúvida sobre qual seria o crime cometido por quem pratica a conduta típica de “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”. Diante dessa dúvida, ambas buscaram auxílio do professor Acácio, que prontamente ensinou que trata-se do crime de:
  • A Desobediência.
  • B Prevaricação.
  • C Descaminho.
  • D Tráfico de influência.

Direito Civil Responsabilidade civil


Prefeitura Municipal de Porciúncula - Diversos Cargos - GUALIMP (2019)

Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil com base no Código Civil Brasileiro.
  • A O dono de edifício ou construção não responde pelos danos que resultarem de sua ruína, ainda que esta seja proveniente de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
  • B Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
  • C O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se provar culpa da vítima ou força maior.
  • D O direito de exigir reparação de danos e a obrigação de prestá-la não são transmitidos com a herança.