Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
B Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social.
C Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
E Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades aplicáveis ao regime próprio de previdência social, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior fixado em lei.

Pedagogia

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Diretor de Unidade Escolar - VUNESP (2022)

Moran, in Moran, Masetto e Behrens (2000), reflete sobre os “novos desafios pedagógicos” que “a Internet e as modernas tecnologias estão trazendo para as universidades e escolas”. Ele entende que os professores, “em qualquer curso presencial, precisam aprender a gerenciar vários espaços e a integrá-los de forma aberta, equilibrada e inovadora”. Almeida, em Vieira, Almeida e Alonso (2003), concorda com Moran, assim como com outros autores, e traduz esses desafios, em relação à gestão da educação escolar, indagando: como “transformar a escola de hoje em um espaço articulador e produtor de conhecimento, aberto à comunidade e integrado ao mundo?” A autora adverte que, embora se tenha compreendido as enormes possibilidades abertas pelas TICs, não se pode esperar que estas funcionem como “catalisadores” de mudanças, “uma vez que não basta o rápido acesso a informações atualizadas continuamente nem a simples adoção de novos métodos e estratégias de ensino ou de gestão”. Nesse sentido, Moran afirma que, do ponto de vista metodológico, os professores “precisam aprender a

A reduzir a exposição oral a um mínimo e introduzir recursos midiáticos.”
B equilibrar processos de organização e de ‘provocação’ na sala de aula.”
C utilizar as TICs melhor que os alunos para manter a autoridade docente.”
D deixar que os alunos busquem informações, em seus equipamentos, sob sua orientação, em sala de aula.”
E relacionar os conteúdos de sua área de conhecimentos com os conteúdos da TV, preferidos pelos seus alunos.”

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete

A exclusivamente ao Congresso Nacional.
B privativamente ao Senado Federal.
C exclusivamente à Câmara dos Deputados.
D ao Tribunal de Contas da União.
E ao Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Determinado desembargador da Câmara do Tribunal de Justiça recebeu recurso de apelação do Município, interposto contra sentença exarada em processo cível, no qual o ente público alegou a existência de inconstitucionalidade de ato normativo estadual editado no ano de 2008. O desembargador relator, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso, sem submeter a questão constitucional ao Tribunal, com base em decisão do plenário do órgão especial do próprio TJ que já havia decidido a questão em outro caso. Considerando o processo constitucional brasileiro, nessa hipótese, é correto afirmar que a decisão do E. desembargador

A é inconstitucional, pois o desembargador não poderia julgar monocraticamente a matéria constitucional, tendo violado a cláusula da reserva de plenário.
B é constitucional, uma vez que, nesse caso, pode ser dispensada a cláusula de reserva de plenário no julgamento da matéria constitucional.
C é irregular, pois deveria ter submetido a questão constitucional, primeiramente, ao órgão especial do Tribunal de Justiça.
D é constitucional, uma vez que a questão constitucional foi arguida em sede de apelação, recurso que não se submete à cláusula de reserva de plenário.
E é inconstitucional, pois deveria ter remetido os autos ao STF, para decisão a respeito da matéria constitucional, antes do julgamento da apelação.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Associação sindical e direito de greve

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar que

A as normas constitucionais que estabelecem o direito de greve na iniciativa privada e no serviço público são exemplos de normas constitucionais de eficácia contida.
B diferentemente dos policiais militares, o Supremo Tribunal Federal entende que os policiais civis têm o direito de greve, não podendo ser obstados no exercício desse direito social.
C a Justiça comum, estadual ou federal é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
D a administração pública deve descontar os dias de paralisação proveniente de greve de servidores públicos, permitida, todavia, a compensação no caso de acordo entre as partes.
E o Supremo Tribunal Federal decidiu que o poder público deve regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, ficando o exercício desse direito obstado até a necessária regulamentação.