Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Registro

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, considerando também as Súmulas dos Tribunais Superiores.

A Contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
B Contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
C Empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
D Contrato de locação de imóvel para moradia firmado diretamente entre particulares.
E Multa de trânsito.

Assinale a alternativa que apresenta uma receita corrente, segundo as normas da contabilidade pública.

Em relação à Administração Indireta, no que se refere às Autarquias, assinale a alternativa correta.

A O regime jurídico das Autarquias é o mesmo aplicável aos entes políticos, e possuem os mesmos poderes de natureza política.
B As ações de rito especial movidas contra as Autarquias, tais como o Mandado de Segurança, o Habeas Data, entre outros, seguem as regras de dilatação de prazo, ou seja, o prazo em dobro para manifestação do Poder Público.
C Os débitos judiciais das Autarquias são pagos por meio da mesma ordem cronológica dos precatórios do ente federativo responsável por sua criação.
D Os bens e rendas das Autarquias podem ser penhorados judicialmente para garantia do juízo em execução contra a fazenda pública.
E As dívidas passivas das Autarquias prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

No que concerne às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A Constitui infração penal executar serviço de alto grau de periculosidade, consoante determinação da autoridade competente.
B O valor da fiança será fixado unicamente pelo juiz.
C O valor da fiança somente será fixado pela autoridade que presidir o inquérito.
D Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser aumentada pelo juiz até trinta vezes.
E Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo.

Nos termos previstos expressamente no Código Penal, é correto afirmar que

A se considera praticado o crime no momento da ação, da omissão, ou no momento em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
B quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública equipara-se a funcionário público para os efeitos penais.
C não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
D a alteração realizada por funcionário de sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente só será caracterizarada como crime se resultar em dano para a Administração Pública ou para o administrado.
E patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário caracteriza o crime de advocacia administrativa, salvo se o interesse for legítimo.