Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Teresina

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Prefeitura Municipal de Teresina - Procurador Jurídico - FCC (2022)

Quanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:

A A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
B A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.
C A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D Trata-se do exercício do poder constituinte originário, que encontra limites em disposições específicas da própria Constituição Federal.
E Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto proporcional.

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Teresina - Fiscal de Serviço Público - FCC (2022)

De acordo com a Lei Complementar n^o 5.481, de 20 de dezembro de 2019, a atribuição de preferência, ao Executivo Municipal de Teresina, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, visando, dentre outros objetivos, atender à necessidade de proteger áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, configura o direito

A de enfiteuse.
B de apossamento e preservação dos bens do patrimônio histórico.
C de preempção.
D imprescritível de retomada dos bens do patrimônio histórico.
E de reivindicação de superfície, com exclusão do direito ao subsolo.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Princípios de Direito Constitucional Internacional

Prefeitura Municipal de Teresina - Procurador Jurídico - FCC (2022)

Segundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do Brasil

A tratará as relações com Estados considerados desenvolvidos de maneira privilegiada.
B não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém relação diplomática.
C buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
D defenderá a ação bélica para solução dos conflitos quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição.
E defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência dos valores da civilização ocidental judaico-cristã.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Legislativo

Prefeitura Municipal de Teresina - Procurador Jurídico - FCC (2022)

Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle

A concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação declaratória de constitucionalidade.
D difuso de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
E concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Lei de Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.990/2014 e Lei nº 12.288/2010

Prefeitura Municipal de Teresina - Procurador Jurídico - FCC (2022)

A política de cotas raciais adotada por universidade pública, segundo o entendimento do STF, é

A constitucional na medida em que transforma o judiciário em árbitro, segundo um critério absolutamente artificial, o fenótipo, para conceder direitos, o que atende o princípio da reserva de jurisdição.
B constitucional, também chamada de discriminação reversa, apenas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhe deu origem.
C inconstitucional em vista de que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
D inconstitucional porque constitui uma forma de racismo reverso, o que é vedado pelo princípio da isonomia e da igualdade, ambos previstos no artigo 5o da Constituição Federal.
E uma ação afirmativa constitucionalmente válida, desde que prevista em lei complementar nacional.