Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Pontal

Direito Constitucional Ordem Social | Família, Criança, Adolescente e Idoso

Prefeitura Municipal de Pontal - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Estabelece a Constituição Federal que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e por isso

A o casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.
B programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem não admitem a participação de entidades não governamentais.
C a entidade familiar é formada por ambos os pais, seus ascendentes e descendentes.
D será assegurada a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
E o planejamento familiar é decisão do casal, mas as instituições oficiais podem proibir a paternidade irresponsável.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Autarquias

Prefeitura Municipal de Pontal - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte preceito:

A somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
B os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.
C as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.
D não é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, e sociedades controladas pelo poder público.

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Prefeitura Municipal de Pontal - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Considerando a repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal assenta que, entre outros, pertencem aos Municípios

A trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
B trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
D vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
E cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Prefeitura Municipal de Pontal - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Atendendo a comando constitucional, a contratação de bens e serviços dependem de processo de licitação pública. Considerando que o prefeito de certa cidade está interessado na contratação de um serviço de perícia prestado com exclusividade, bem como na contratação de um profissional do setor artístico, é correto afirmar:

A nos dois casos não precisará realizar licitação pública, pois é dispensada quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos de perícia, sem intermédio de empresa, e para profissionais artísticos, também é dispensada desde que seja contratado diretamente com o seu empresário.
B na hipótese de contratação direta em qualquer um dos casos, se comprovado superfaturamento, respondem pessoalmente pelo dano causado à Fazenda Pública o perito e o profissional artístico, bem como o prefeito, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
C para contratação do serviço de perícia, por se tratar de hipótese de dispensa em razão de inviabilidade de competição, poderá ser realizada com empresa e não por profissional direto, desde que de notória especialização.
D as hipóteses narradas, sendo de dispensa de licitação, deverão ser comunicadas à autoridade superior para ratificação e, caso necessário, publicação na imprensa oficial, como condição para eficácia dos atos, devendo ser instruído com a razão da escolha dos prestadores.
E sendo inexigível a licitação em razão de inviabilidade de competição, a contratação do serviço de profissional artístico será direta ou por meio de empresário exclusivo; já com relação ao perito será realizado com o profissional ou empresa de notória especialização.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeitura Municipal de Pontal - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Considere a seguinte afirmativa: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, sendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida nos casos dos municípios”. Para cumprir esses limites, o município:

A durante o prazo fixado por lei complementar, adotará como providência a redução de pelo menos vinte por certo das despesas com cargos de confiança e funções em comissão e a exoneração dos servidores estáveis, sem qualquer vantagem.
B observará que o servidor, quando for estável e perder o cargo, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração para cada 05 anos de serviço, e o cargo objeto da redução será considerado vago.
C computará as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados relativas a incentivos à demissão voluntária.
D deverá levar em consideração como despesa de pessoal o somatório dos gastos com os ativos, os inativos, pensionistas, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
E quando não houver previsão orçamentária, só poderá conceder vantagem ou aumento de remuneração se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive para empresas públicas.