Questões comentadas de Concursos do Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV)

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Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios da Administração Pública


Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Analista Previdenciário - FCC (2019)

O direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela Administração Pública. Entre seus princípios está a legalidade, ou seja, cabe à Administração Pública:

  • A Apresentar resultados positivos para o serviço público, bem como o atendimento das necessidades públicas.
  • B Promover a qualificação de agentes públicos que apresentem comportamento de acordo com o interesse público.
  • C Ser composta por agentes públicos que não usem a administração pública para a promoção pessoal.
  • D Ter credibilidade voltada para transparência na defesa de direitos para a oferta de informações nos órgãos públicos.
  • E Atuar de acordo com a lei e finalidades expressas ou implícitas previstas no Direito.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais


Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Analista Previdenciário - FCC (2019)

O Estado brasileiro, em relação aos direitos fundamentais garantidos aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, veta a formação de:

  • A Cooperativas.
  • B Associação para fins lícitos.
  • C Associação de caráter paramilitar.
  • D Entidades associativas para representar seus filiados extrajudicialmente.
  • E Associação espontânea ou permanência como associado.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Autarquias | Cargo, emprego, função | Acumulação de cargos e funções


Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Analista Previdenciário - FCC (2019)

A Administração Pública direta e indireta nas três esferas de governo e no Distrito Federal é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que tange a empregos e funções, está proibida sua acumulação em:

  • A Autarquias.
  • B Institutos estatais.
  • C Empresas públicas de sociedade de economia mista.
  • D Empresas de economia privada.
  • E Fundações privadas.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos


Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Diversos Cargos - FCC (2019)

Suponha que um servidor ocupante de cargo efetivo da RioPretoPrev pretenda candidatar-se a prefeito nas próximas eleições municipais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o referido servidor

  • A terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, caso afastado do seu cargo efetivo para exercício do mandato.
  • B não pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao mandato eletivo, somente havendo tal prerrogativa para concorrer a cargo de vereador.
  • C pode cumular a remuneração do cargo efetivo e o subsídio de prefeito, caso venha a ser eleito, salvo havendo manifesta incompatibilidade de horários.
  • D somente pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao eletivo, e cumular as remunerações correspondentes, se contar com mais de 5 anos de efetivo exercício.
  • E terá a contagem do seu tempo de serviço interrompida, para todos os efeitos funcionais e previdenciários, durante o período em que venha a se afastar para o exercício do mandato.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública


Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto (RIOPRETOPREV) - Diversos Cargos - FCC (2019)

Suponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público de saneamento. De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para a Administração Pública,

  • A a criação da subsidiária prescinde de autorização legislativa, que somente é exigida para instituição de empresa pública.
  • B a instituição da subsidiária deve ser precedida de autorização legislativa, assim como o foi a criação da empresa pública que será sua controladora.
  • C somente seria exigível autorização legislativa para a constituição da subsidiária em se tratando de exploração de atividade econômica.
  • D trata-se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, eis que empresas públicas e suas subsidiárias somente podem atuar no domínio econômico.
  • E a instituição de subsidiária deve ser feita por lei específica, da mesma forma como ocorre com empresas públicas e autarquias.