Na hipótese de o agente público praticar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, estará sujeito, dentre outras, à penalidade de:
- A pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
- B pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
- C suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos.
- D suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
- E perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.