Questões comentadas de Concursos da Secretaria de Justiça de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco (SJDH- PE)

Legislação Federal Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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A proporção de cinco presos por agente penitenciário deve ser obedecida em estabelecimentos prisionais destinados

A a presos em regime fechado e a presos provisórios.
B a presos em regime fechado apenas.
C a presos em regime fechado e a presos em regime semiaberto.
D a presos em regime fechado e nos hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico.
E a presos em regime aberto e nos estabelecimentos para cumprimento de pena de limitação de fim de semana.

Direito Processual Penal Ação Penal

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Em uma ação penal de iniciativa privada subsidiária da iniciativa pública, o querelante deixou de comparecer, sem motivo justificado, a um ato processual no qual sua presença era indispensável.

Nessa situação hipotética, a providência processual cabível é

A ordenar a intimação pessoal do querelante para que ele manifeste interesse em prosseguir com a ação penal.
B prosseguir com a ação penal e abrir vista às partes para apresentarem alegações finais.
C declarar extinta a punibilidade e extinguir a ação penal.
D determinar a intimação do Ministério Público para assumir a titularidade da ação penal.
E suspender o curso da ação penal e aguardar o pronunciamento do querelante.

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça

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Em se tratando de ação penal, conceitua-se denúncia como

A instrumento jurídico pelo qual o ofendido ou qualquer outra pessoa dá publicidade a um ato criminoso, com vistas à instauração de investigação na qual se apure a autoria do ato.
B ato em que o ofendido recorre ao Poder Judiciário para requerer a punição do autor de um ato criminoso.
C instrumento processual pelo qual o Ministério Público invoca a jurisdição penal para imputar a acusado de crime de ação pública a prática dessa conduta criminosa.
D instrumento jurídico pelo qual o cidadão comunica ao Poder Judiciário a prática de um ato criminoso, para que se proceda às investigações.
E ato de se comunicar a prática de uma conduta criminosa à autoridade policial, para a instauração de inquérito policial para apurar a materialidade do ato e sua autoria.

Direito Penal Concurso de Pessoas | Rixa | Noções gerais de Concursos de Pessoas

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No que diz respeito a concurso de pessoas, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A A cooperação dolosamente distinta não permite a aplicação diferenciada de penas para aqueles que participam do crime.
B Só o servidor público pratica peculato, não podendo responder pelo crime o partícipe que não tenha a mesma condição pessoal.
C É absolutamente impossível o concurso de pessoas nos crimes culposos.
D Na sentença condenatória, o juiz deve sempre aplicar penas iguais para o autor, o coautor e o partícipe.
E O crime de rixa, por ser plurissubjetivo, só se realiza com a participação de três ou mais pessoas.

Direito Penal Crimes contra a fé pública

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No que se refere aos crimes contra a fé pública e outras falsidades, julgue os itens a seguir.
I Os crimes contra a fé pública são crimes materiais, exigindo a produção de um resultado danoso à sociedade. II Dada a relevância do objeto jurídico tutelado, não se admite o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública. III Atribuir-se nome falso com o propósito de praticar estelionato implica o concurso material entre dois crimes. IV Alterar a numeração da placa de veículo com fita adesiva preta, embora seja falsificação grosseira, configura adulteração de sinal identificador de veículo.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e III.
D II e IV.
E III e IV.