Questões comentadas de Concursos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista

A devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública.
B devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam.
C devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
D poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público.
E sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será

A constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.
B inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.
C inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
D constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
E inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.

Direito Constitucional Poder Legislativo

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:

I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so- bre a execução dos planos de governo.
III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a

A Senado Federal; Câmara dos Deputados; Congresso Nacional.
B Senado Federal; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados.
C Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal.
D Congresso Nacional; Senado Federal; Câmara dos Deputados.
E Câmara dos Deputados; Senado Federal; Congresso Nacional.

Direito Constitucional Ordem Social

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Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

A o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
B as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
C a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.
D as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
E o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público - MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual:

I. Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;
II. Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
III. Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em

A I e II.
B III.
C I.
D II.
E II e III.