Questões comentadas de Concursos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR)

Direito Civil Vícios Redibitórios e Evicção | Contratos em Geral

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Adalberto comprou um automóvel usado de Bianca, mas, alguns dias depois da entrega do bem, foi parado numa blitz policial porque o veículo havia sido furtado. O veículo foi então apreendido pelas autoridades administrativas para ser encaminhado ao seu real proprietário, Cristiano. Adalberto agora pretende acionar Bianca para ser ressarcido pelos prejuízos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A mesmo que o contrato exclua a garantia contra evicção, terá Adalberto direito ao ressarcimento do preço pago, se o risco de o veículo ser furtado não foi informado ou assumido;
B se Adalberto vier a manter a posse do bem por novo contrato de compra e venda com Cristiano, não terá direito a indenização perante Bianca;
C a pretensão de Adalberto em face de Bianca pelo ressarcimento do prejuízo sofrido pressupõe decisão judicial que reconheça a propriedade de Cristiano;
D caso Adalberto, acionado judicialmente por Cristiano, deixe de denunciar a lide à Bianca, não terá direito a receber indenização de Bianca;
E a indenização devida por Bianca a Adalberto deve abranger despesas do contrato, custas judiciais, honorários, frutos e o abono das benfeitorias feitas por Adalberto ou por Bianca.

Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Francisco, 20 anos, e Paula, 17 anos, casaram-se civilmente. A mãe de Paula consentiu que ela se casasse. Seu pai, contudo, não concordou. Diante disso, foi necessário o suprimento judicial do seu consentimento, que foi obtido mediante ação movida pela filha com a assistência da mãe. O casamento foi celebrado e, na sua constância, Francisco comprou um apartamento e Paula herdou um carro.
Nesse caso:

A Paula pode, sem autorização de Francisco, pleitear, como autora ou ré, acerca do apartamento;
B o apartamento é de Francisco e o carro é de Paula, não havendo bens partilháveis entre os cônjuges em razão do regime aplicável;
C Francisco poderá gravar com ônus reais o apartamento, mesmo sem a autorização prévia de Paula;
D o apartamento pode ser dividido entre os cônjuges, em eventual divórcio, se for provado esforço comum de Paula para a sua aquisição;
E o regime de bens aplicável ao caso começa a vigorar desde a expedição do certificado de habilitação para o casamento.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

A julgar procedente o pedido, uma vez que se trata de violação de direitos humanos;
B determinar que a autoridade policial responsável seja ouvida para avaliar se houve ou não negligência no caso concreto;
C julgar improcedente o pedido, pois não basta haver violação dos direitos humanos, é necessário que seja grave violação;
D determinar a realização de uma audiência pública, ouvindo todas as partes envolvidas no caso, especialmente as vítimas da violação;
E considerar inepta a petição inicial, pois foi proposta por parte ilegítima perante um juízo que não possui competência sobre a matéria.

Direito Civil Parte Geral | Defeitos do Negócio Jurídico

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Mévio, 19 anos, filho mimado de Tício, encantou-se por um apartamento em frente à praia da cidade em que morava. Fez então uma proposta de compra ao proprietário, Oswaldo, que recusou, alegando que o imóvel havia pertencido a seu amado pai e, por isso, não tinha intenção de aliená-lo. Tício, percebendo a frustração do filho, procurou Oswaldo e disse a ele que, se não vendesse o apartamento a Mévio, sua filha amanheceria morta. Diante disso, Oswaldo vendeu o apartamento a Mévio, que sabia que a venda ocorreu sob a ameaça de seu pai.
Nesse caso, Tício:

A deve indenizar Oswaldo por perdas e danos, mas a venda permanece válida;
B responderá solidariamente com Mévio perante Oswaldo por perdas e danos e a coação moral de terceiro vicia o negócio;
C juntamente com Mévio, deve indenizar Oswaldo por perdas e danos, mas a venda permanece válida;
D responderá perante Oswaldo por perdas e danos e a coação moral de terceiro vicia o negócio;
E agiu além do simples temor reverencial, mas Mévio não responde, de modo que a venda permanece válida.

Direito Civil Parte Geral | Defeitos do Negócio Jurídico

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Marcos estava passeando com sua mãe quando ela começa a se sentir mal. Atônito, adentra o hospital mais próximo, clamando por ajuda. Enquanto o médico realiza o primeiro atendimento, Marcos é convidado a resolver as questões burocráticas. Nesse momento, solicitam-lhe um cheque caução no valor de R$ 500.000,00. Marcos argumenta que não possui tal quantia. Em contrapartida, dizem-lhe que, sem o cheque, não haverá atendimento a sua mãe. Marcos faz o cheque e o entrega ao administrador do hospital.
De acordo com o Código Civil, a situação narrada caracteriza um defeito do negócio jurídico, qual seja:

A simulação;
B estado de perigo;
C dolo;
D coação;
E lesão.