Questões comentadas de Concursos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC)

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Direito Civil Responsabilidade civil | Indenização - Liquidação do Dano


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Enquanto manobrava seu automóvel para estacionar na rua, Adailton não percebeu a pedestre Emengarda e veio a atingi-la com o veículo, causando-lhe ferimentos leves. Em razão disso, foi condenado a indenizá-la em cinco mil reais a título de danos morais.
Sobre o montante indenizatório, devem incidir atualização monetária e juros a partir das datas, respectivamente:

  • A do acidente e da citação;
  • B do ajuizamento da ação e do acidente;
  • C do ajuizamento da ação e do arbitramento da indenização;
  • D do arbitramento da indenização e do acidente;
  • E do arbitramento da indenização e da citação.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

  • A o deslocamento de competência para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direitos humanos viola o pacto federativo e a autonomia dos órgãos judiciários locais;
  • B de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que veda a prisão civil do depositário infiel tem status constitucional;
  • C segundo a teoria do duplo estatuto, as leis e atos normativos são válidos somente se forem compatíveis, simultaneamente, com a Constituição brasileira e com os tratados internacionais de direitos humanos incorporados;
  • D segundo a teoria do duplo controle, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a conformidade dos atos internos em relação à Constituição brasileira e em relação à jurisprudência interamericana;
  • E cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de constitucionalidade das leis, mas não o controle de convencionalidade, o qual cabe somente aos órgãos de direitos humanos criados por tratados internacionais.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direito de Vizinhança | Condomínio Edilício


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Virgulino adquiriu, em março, um imóvel localizado em condomínio de luxo, mas veio a descobrir que o proprietário anterior deixara três pendências. Primeiro, o débito condominial relativo a janeiro não foi pago e agora vem sendo cobrado dele pelo condomínio. Segundo, no limite do terreno há um casebre que está em iminência de ruína e cuja demolição vem sendo demandada pelo vizinho, que seria atingido caso o casebre efetivamente viesse a ruir. Terceiro, o vizinho deixou de pagar a conta do serviço autônomo municipal de água e esgoto, que também vem sendo cobrado dele.
Virgulino pode ser responsabilizado pelo cumprimento:

  • A somente do débito condominial;
  • B somente da obrigação de demolir o casebre;
  • C somente do débito condominial e da conta de água e esgoto;
  • D somente do débito condominial e da obrigação de demolir o casebre;
  • E do débito condominial, da obrigação de demolir o casebre e da conta de água e esgoto.

Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Regina e Cláudio se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, Cláudio praticou alguns atos jurídicos sem a vênia de Regina, não suprida pelo juiz, dentre eles:

I. Gravou de ônus real bem imóvel adquirido onerosamente na constância da união e registrado em seu nome;

II. Contratou mútuo bancário para adquirir o necessário para a economia doméstica;

III. Doou a lancha comprada por ele no segundo ano de casamento.


Examinadas as medidas tomadas por Cláudio, o(s) ato(s) passível(eis) de invalidação é(são):

  • A I, apenas;
  • B I e II, apenas;
  • C I e III, apenas;
  • D II e III, apenas;
  • E I, II e III.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Maria ajuizou ação de cobrança em face de João em 10 de setembro de 2024. A dívida objeto da cobrança constava de instrumento particular e tinha o valor de R$ 15.000,00, com vencimento em 10 de setembro de 2018. Consta dos autos, todavia, que João e Maria contraíram casamento civil em 10 de setembro de 2020 e, em 10 de setembro de 2022, o casal se divorciou.
Diante da situação hipotética apresentada, e considerando-se o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, é correto afirmar que:

  • A Maria pode exercer a pretensão até 10 de setembro de 2025, uma vez que ocorreu causa suspensiva da prescrição;
  • B a pretensão de Maria foi extinta pela prescrição em 10 de setembro de 2023, o que impede a sua cobrança judicial;
  • C Maria ainda pode exercer a pretensão até 10 de setembro de 2027, em razão de causa interruptiva do prazo prescricional;
  • D João e Maria podem convencionar prazo prescricional diferente por meio de negócio jurídico;
  • E João pode reconhecer a dívida, durante o curso do prazo prescricional, o que importa em renúncia da prescrição.