Questões comentadas de Concursos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE)

Direito Notarial e Registral Averbações e Cancelamento | Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos. | Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

João, que teve um título protestado, mas pagou o valor devido ao credor, almejava cancelar o referido protesto, de modo que as certidões a serem fornecidas não mais fizessem referência ao protesto que seria cancelado.
Para se inteirar do procedimento a ser adotado, procurou um advogado, o qual lhe informou corretamente que o cancelamento:

A pode ser requerido por qualquer interessado e, em algumas situações, será possível o fornecimento de certidão do protesto cancelado;
B somente pode ser realizado mediante requerimento do credor, responsável pelo protesto, ou por ordem judicial, e não poderá ser fornecida certidão do protesto cancelado;
C é realizado de ofício, assim que ocorrer o pagamento do título protestado junto ao tabelião de protesto, sendo que a certidão do protesto cancelado somente será fornecida a pedido de João;
D só pode ser requerido pelo devedor, com a apresentação do documento protestado ou, à sua falta, mediante declaração de anuência do credor, sendo vedado o fornecimento de certidão sobre a existência do protesto cancelado;
E somente pode ser requerido pelo credor e, se este não o fizer nos trinta dias subsequentes ao pagamento, João poderá requerê-lo, e o fornecimento de certidão do protesto cancelado está condicionado ao requerimento de João.

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas | Escrituração | Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas | Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 | Sociedades Simples | Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Maria, Joana e Fátima firmaram o contrato social da sociedade civil Alfa, figurando a última delas como sua representante legal. Ato contínuo, identificaram os custos envolvidos e deliberaram que Fátima levaria o referido contrato para registro junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a realização do registro:

A exige requerimento subscrito pelas três sócias, acompanhado de duas vias do estatuto;
B dispensa a apresentação de requerimento de Fátima, bastando o contrato em si;
C pressupõe a apresentação de requerimento subscrito por Fátima, acompanhado de uma via do contrato;
D só pode ser feita por meio eletrônico, utilizando-se via de comunicação que permita a identificação do apresentante;
E exige a apresentação de requerimento subscrito por Fátima, contendo autorização expressa de Maria e Joana, acompanhado de duas vias do contrato.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 | Casamento no Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Antônia e Pedro compareceram perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscrição territorial em que Pedro residia e, após os trâmites regulares, receberam a certidão de que estavam habilitados para casar.
Por serem aficionados em tecnologia, informaram ao oficial que tinham o sonho de que o seu casamento fosse celebrado em meio eletrônico.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, o oficial esclareceu, corretamente, a Antônia e Pedro que:

A a celebração do casamento da forma alvitrada pressupõe razão inescusável para o não comparecimento pessoal e autorização judicial;
B é expressamente vedada a celebração do casamento da forma alvitrada, considerando a exigência de que ambos os nubentes compareçam perante o celebrante;
C é possível a celebração do casamento da forma alvitrada, devendo ser realizada por sistema de videoconferência, em que se possa verificar a livre manifestação de vontade dos nubentes;
D somente é possível a celebração do casamento da forma alvitrada caso seja comprovada, perante o oficial do RCPN, a presença de razão inescusável, sendo cabível recurso para o juiz competente;
E a celebração do casamento da forma alvitrada somente é possível caso os nubentes residam em Estados diferentes, devendo ser realizada por sistema de videoconferência, na presença de oficiais do RCPN.

Direito Notarial e Registral Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009 | Registro Público em Leis Especiais

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Maria, beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), em operação realizada com recursos advindos da integralização das cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tinha de cumprir a exigência de participação financeira. No âmbito do referido Programa, celebrou contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR. Ocorre que, antes da quitação dos valores devidos ao FAR, Maria cedeu o imóvel a terceiros.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 11.977/2009, é correto afirmar que:

A o FAR deve requerer a notificação extrajudicial de Maria, pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos, da rescisão do contrato, o que decorreu da cessão do imóvel, cabível a impugnação em 72 horas;
B em razão da cessão, devidamente apurada em processo administrativo, Maria perdeu o imóvel e os valores pagos, estando o FAR autorizado a declarar o contrato rescindido e a alienar o imóvel a beneficiário diverso;
C a cessão acarretou o vencimento antecipado da dívida, de modo que o FAR, munido dos documentos previstos em lei, deverá requerer, ao oficial da serventia extrajudicial com atribuição, que intime Maria a pagar a dívida;
D a cessão acarretou o vencimento antecipado da dívida, acrescido de multa de 20%, devendo o FAR requerer, ao oficial da serventia extrajudicial com atribuição, que intime Maria a optar por pagar ou a rescindir o contrato;
E em razão da cessão, devidamente apurada em processo administrativo, Maria perdeu o imóvel, devendo o FAR requerer, ao oficial do Registro de Imóveis, que proceda à averbação da rescisão do contrato e à intimação de Maria.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Joana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, elaborou um relatório contendo o montante de recursos arrecadado com a denominada Taxa de Fiscalização sobre Serviços Notariais e de registro no último exercício financeiro.
Ao avançar para o tópico correspondente à aplicação dos respectivos recursos, Joana concluiu, corretamente, que eles:

A integrarão a proposta orçamentária anual do Poder Judiciário, devendo ser primordialmente aplicados para assegurar a percepção da renda mínima pelas serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais consideradas deficitárias;
B são divididos, conforme percentuais estabelecidos em lei estadual, sendo que uma parte constitui receita do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, e a outra deve ser aplicada pelo Poder Judiciário, preferencialmente em despesas com pessoal;
C são divididos, com observância do percentual de 90% para aplicação no Poder Judiciário, consideradas as despesas autorizadas em lei, e 10% como receita do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, do qual não participam os registradores de Comarca onde existir Central de Registro de Nascimento e Óbito;
D são divididos, com observância do percentual de 85% para aplicação no Poder Judiciário, consideradas as despesas autorizadas em lei, e 15% como receita do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, sendo parte deste montante destinada ao ressarcimento das gratuidades e parte para assegurar a renda mínima das serventias;
E são divididos, com observância do percentual de 80% para aplicação no Poder Judiciário, consideradas as despesas autorizadas em lei, e 20% como receita do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, sendo parte deste montante destinada ao ressarcimento das gratuidades e parte distribuída de modo igual entre serventias deficitárias.