Questões comentadas de Concursos do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica prevista na CF, assinale a opção correta.

A É permitida a edição de medida provisória para a instituição ou a majoração de tributos de pessoa física.
B A apreciação das medidas provisórias inicia-se no Senado Federal.
C Permite-se a edição de medidas provisórias concernentes a matéria de direito eleitoral
D A medida provisória constitui forma de elaboração legislativa excepcional, admitida somente para tratar de matérias consideradas de urgência e de relevância.
E É permitida a edição de medidas provisórias que tratem dos direitos do acusado em matéria penal e processual penal.

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
B É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos
C O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
D São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
E O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

A É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
B Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
C É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
D O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
E É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.
B Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.
C É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.
D São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.
E A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.