Prova da Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No campo da hermenêutica constitucional, a via de interpretação que orienta os intérpretes a buscar a maior concretude possível das normas constitucionais, sem lhes alterar o conteúdo, corresponde ao princípio da

A concordância prática ou da harmonização.
B razoabilidade.
C proporcionalidade.
D máxima efetividade.
E interpretação conforme a Constituição.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.

A Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.
B Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.
C As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.
D Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.
E Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

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Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.

A Considerando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um estado da Federação pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais.
B É constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares.
C Como decorrência da laicidade, deve o Estado abster-se de proteger a liberdade de culto.
D Convicção religiosa pode servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos.
E Razões sanitárias não podem fundamentar restrição à liberdade de culto.

Direito Constitucional Direitos Sociais

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No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.
I A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais.,
II Segundo o STF, o principio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes.
III A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental.
IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

A Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .
B Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.
C Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.
D Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.
E Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.