Prova do Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) - Advogado - FGV (2008) - Questões Comentadas

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Com base nos manuais citados, analise as afirmativas a seguir:

I. Ao elaborar pronunciamentos, proposições legislativas, pareceres, estudos ou notas técnicas, o consultor há de ter em mente que o texto a redigir deve ser compreendido e aprovado pelo destinatário, mesmo porque resulta, quase sempre, de solicitação por este formulada. Daí a necessidade de uma interação equilibrada e harmoniosa entre a Consultoria e quem lhe solicita o trabalho.

II. Se o uso sistemático de figuras de retórica é admissível nas peças literárias e nos discursos, que amiúde se utilizam de linguagem refinada e grandiloqüente, ele se revela inadequado à redação de textos técnicos e legais, que devem primar pela clareza e objetividade.

III. O princípio constitucional da publicidade, que também rege a feitura das leis, está longe de esgotarse na mera publicação do texto, estendendo-se, ainda, ao alcance delas por todo e qualquer cidadão.

Assinale:

  • A se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • B se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • C se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • E se nenhuma afirmativa estiver correta.

Com base nos manuais citados, assinale a afirmativa incorreta.

  • A Devem-se escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado em todo o território nacional ou na maior parte dele, evitando o emprego de expressões regionais ou locais.
  • B É necessário articular a linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da idéia veiculada no texto.
  • C É necessário usar as palavras e expressões em seu sentido comum, salvo quando o assunto for de natureza técnica, hipótese em que se empregarão a nomenclatura e terminologia próprias da área.
  • D Preferencialmente deve-se manifestar o pensamento ou a idéia com as mesmas palavras, podendo-se empregar a sinonímia com propósito estilístico.
  • E Deve-se atentar para a construção de orações na ordem direta, evitando preciosismos, neologismos, intercalações excessivas, jargão técnico, lugarescomuns, modismos e termos coloquiais.

Contemporaneamente, os fechos para comunicação, com base nos manuais citados, são:

  • A somente "atenciosamente" e "respeitosamente".
  • B preferencialmente "atenciosamente" e "cordialmente".
  • C somente "cordialmente" e "respeitosamente".
  • D preferencialmente "cordialmente" e "respeitosamente".
  • E somente "atenciosamente" e "cordialmente".

Com base nos manuais citados, analise as afirmativas a seguir:

I. No caso de minuta de proposição legislativa, a escrita dos numerais obedece ao disposto no art. 11, II, f, da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. Assim, deve-se grafar sempre por extenso toda e qualquer referência a número e percentual.

II. Na hipótese da elaboração de discursos e outros textos destinados à leitura em voz alta, a grafia dos numerais é feita com a apresentação algébrica dos numerais, não se permitindo o emprego de combinações, como a que ocorre em "10 mil e 300 pessoas".

III. Em textos técnicos grafam-se por extenso os numerais expressos num único vocábulo e em algarismos aqueles que exigem mais de uma palavra para serem veiculados.

Assinale:

  • A se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • B se nenhuma afirmativa estiver correta.
  • C se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:

  • A a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança.
  • B as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública.
  • C o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse.
  • D a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos.
  • E o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial.