Prova da Advocacia Geral da União (AGU) - Analista Jurídico - CIEE (2015) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Advocacia Geral da União (AGU) - Diversos Cargos - CIEE (2015)

A administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a certos princípios previstos na Constituição Federal. Sobre esses princípios contidos na norma posta, é correto afirmar que os princípios corretos são:

A literalidade, instrumentalidade, moralidade, pessoalidade e especialidade.
B legalidade, informalidade, morosidade, pessoalidade e eficiência.
C legalidade, institucionalidade, moralidade, personalidade e especialidade.
D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Advocacia Geral da União (AGU) - Diversos Cargos - CIEE (2015)

Em se tratando de Administração Pública e na investidura de cargo ou função pública que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, há ressalvas para investidura de tais cargos ou funções. Assinale a alternativa que apresenta estas ressalvas.

A As nomeações para função pública de livre indicação, declarado por decreto legislativo.
B As nomeações para cargo público de livre exercício, declarado por decreto presidencial.
C As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D As nomeações para emprego público sem comissão e declarado por ato legislativo.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Advocacia Geral da União (AGU) - Diversos Cargos - CIEE (2015)

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, esses importarão em sanção e algumas penalidades. Assinale a alternativa que apresenta as sanções que poderão a ser aplicadas.

A A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B A suspensão dos direitos sociais, a perda do emprego público, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento proporcional ao erário, na forma prevista em lei, excluindo-se a ação penal cabível.
C A suspensão dos direitos sociais, a perda do emprego público, a inexigibilidade da execução dos bens e o ressarcimento parcial ao erário, na forma prevista em lei, sem prejuízo de ação cível.
D A suspensão dos direitos eleitorais, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento total ao erário, na forma prevista em lei, excluindo-se a ação penal condicionada cabível.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Advocacia Geral da União (AGU) - Diversos Cargos - CIEE (2015)

De acordo com o artigo 37, §1º da Constituição Federal, a publicidade dos atos administrativos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter

A educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B apenas informativo ou de orientação moral, podendo constar nomes, símbolos ou imagens, salvo aquelas que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C elucidativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D apenas informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Advocacia Geral da União (AGU) - Diversos Cargos - CIEE (2015)

Com relação ao prazo de validade do concurso público, assinale a alternativa correta.

A Será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
B Será de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
C Será de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período.
D Será de até 18 (dezoito) meses, prorrogável uma vez por igual período,