Prova da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional - FUMARC (2023) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade


Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional - FUMARC (2023)

O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:

  • A Exclusiva do Ministério Público, se realizada repressivamente.
  • B Exclusiva do Poder Judiciário, tanto em caráter preventivo quanto repressivo.
  • C Predominante do Poder Executivo, se realizado em caráter preventivo.
  • D Predominante do Poder Legislativo, se realizado em caráter preventivo.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)


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O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:

  • A Comissão de Constituição e Justiça.
  • B Comissão Parlamentar de Inquérito.
  • C Conselho Deliberativo.
  • D Secretaria Executiva da Mesa.

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais | Legislação do Estado de Minas Gerais


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O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

  • A Norma de status constitucional definido por seu conteúdo, em qualquer espécie de norma que a contenha.
  • B Norma ou conjunto de normas a ser verificado em face de norma constitucional.
  • C Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual ou da Constituição da República vigente.
  • D Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual respectiva.

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição


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Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil, no que se refere as suas normas, é CORRETO afirmar:

  • A É constituição normativa, cujas normas são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.
  • B Não possui cláusulas pétreas que limitem sua alteração pelo Congresso Nacional, desde que observado o Processo Legislativo.
  • C Pode sofrer alteração por Emenda, qualquer que seja o objeto, por autorizar o exercício do poder constituinte derivado.
  • D Trata-se de constituição normativa, sujeitando todas as funções de Estado, mas que autoriza sua própria alteração sem qualquer limitação.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Objetivos Fundamentais da República


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Os princípios e objetivos fundamentais da República na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às desigualdades regionais, expressam:

  • A Determinação de que sejam reduzidas pelo Estado.
  • B Matéria omitida.
  • C Objeto de escolha irrestrita pelas funções legislativas ou de governo.
  • D Proibição de tratamento distinto entre regiões no território nacional ou dos Estados.