Prova da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (AL-MS) - Analista Jurídico - FCC (2016) - Questões Comentadas

Legislação Federal Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (AL-MS) - Diversos Cargos - FCC (2016)

No tocante ao FGTS, considere:

I. A gestão da aplicação do FGTS é do Ministério do Trabalho e Emprego que nesta qualidade possui a responsabilidade legal pela seleção e hierarquização dos projetos a serem contratados.

II. A contribuição para o FGTS incide sobre horas extras e adicionais eventuais, havendo, inclusive, entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

III. Aos membros do conselho curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade de emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.

IV. Quando ocorrer a rescisão do contrato por culpa recíproca não haverá qualquer incidência de depósito referente à rescisão contratual (indenização compensatória) por expressa disposição legal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.
B I e III.
C I e IV.
D II, III e IV.
E II e III.

Administração Geral Abordagem Clássica da Administração | Teoria Clássica da Administração

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Segundo Francisco Lacombe: “As teorias organizacionais podem ser entendidas como um conjunto de princípios e prescrições que visam a facilitar a realização dos objetivos das organizações e serão mais ou menos válidas na medida em que isso ocorrer”. Prossegue o autor, enfatizando que “cada uma das abordagens reflete, em grande parte, as preocupações e relações econômicas e sociais da época em que foram formuladas” (In: Teoria Geral da Administração, Ed. Saraiva, p.101).
No contexto evolutivo do pensamento administrativo, destaca-se a Escola Clássica, suportada, em grande medida, pelos ensinamentos de Henri Fayol, que indica 14 princípios indispensáveis para se montar uma estrutura organizacional, entre os quais inclui-se:

A A empresa assemelha-se a um organismo em permanente adaptação ao seu ambiente, razão pela qual cadeias de comando verticalizadas são ineficientes.
B A linha de autoridade não se forma a partir do principal executivo, mas sim de forma descontínua, emanando de cada um dos departamentos.
C É necessário integrar os objetivos dos empregados com os da organização, como forma de administrar e liderar de maneira eficaz.
D Mudanças nas atribuições dos empregados são necessárias, mas se ocorrerem com frequência excessiva, prejudicam o moral e a eficiência.
E Os ganhos de produtividade constituem o principal objetivo a ser perseguido pela organização, que deve adequar sua cadeia de comando à cadeia de produção.

Administração Geral Teoria da Contingência | Abordagem Contingencial da Administração

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A Teoria da Contingência preconiza

A que o melhor estilo gerencial e as melhores decisões dependem, em cada caso, de muitos fatores, como o ambiente, o pessoal e a situação específica da empresa.
B a criação de unidades organizadas por produto, área geográfica ou clientela, denominadas centros de resultados.
C a importância da divisão do trabalho bem definida e sistemática, com áreas específicas de competências.
D a organização contínua de cargos, limitadas por normas internalizadas na forma de regulamentos e códigos de conduta.
E que os processos de trabalho devem ser organizados para suportar as mais diversas variações, porém as estruturas devem seguir, necessariamente, o princípio hierárquico.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

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Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema informatizado para gestão da folha de pagamentos. Suponha que os recursos orçamentários destacados para as despesas decorrentes do contrato tenham sido de custeio, porém, no curso da correspondente execução, identificou-se a necessidade da aquisição de um servidor (equipamento), ensejando o aditamento do contrato, observados os limites e condições legais aplicáveis. Diante de tal situação, a conduta adequada para dar suporte às despesas de investimento que não contaram com a dotação orçamentária correspondente na Lei Orçamentária Anual consiste em

A utilização da reserva de contingência, com anulação total ou parcial de outras dotações.
B remanejamento da rubrica custeio para investimento.
C abertura de crédito adicional suplementar, autorizado por decreto.
D abertura de crédito adicional extraordinário, autorizado por lei.
E abertura de crédito adicional especial, autorizado por lei.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul tenha alienado vários imóveis de sua titularidade que não estavam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para aplicação em ações governamentais prioritárias. Nesse sentido, utilizou os referidos recursos em:

I. construção de estradas.

II. custeio de serviços de saúde e educação.

III. cobertura de insuficiência atuarial do regime de previdência de seus servidores, na forma prevista em lei.

De acordo com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), afigura-se legal o que consta APENAS em

A I.
B II.
C I e II.
D II e III.
E I e III.