Prova da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) - Procurador Jurídico - IADES (2019) - Questões Comentadas

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

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De acordo com a Lei nº 13.019/2014, consideram-se organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de

A cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
B interesse público, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
C caráter filantrópico, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
D interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
E interesse público e de cunho social, ainda que tenham fins exclusivamente religiosos.

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

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Segundo a Lei nº 13.019/2014, a fim de garantir transparência e controle, a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até

A 180 dias após o respectivo encerramento.
B 60 dias após o respectivo encerramento.
C 90 dias após o respectivo encerramento.
D 30 dias após o respectivo encerramento.
E 1 ano após o respectivo encerramento.

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

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A Lei nº 13.019/2014 introduz um importante avanço na legislação do terceiro setor para todos os entes da Federação, ao dispor acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A respeito das disposições vigentes contidas na referida lei, que ficou conhecida como “MROSC”, assinale a alternativa correta.

A Como uma das formas de ajuste criadas pela mencionada lei, tem-se o termo de colaboração, definido legalmente como instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) para utilizar suas funcionalidades no cumprimento da referida lei.
C Às formas de parceria criadas pela mencionada lei se aplicam as disposições contidas nº art. 116, da Lei nº 8.666/1993.
D As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria.
E Em face de alteração legislativa sofrida na redação original da Lei nº 13.019/2014, não mais se aplica obrigatoriamente como anexo ao instrumento de parceria o regulamento de compras e contratações a ser adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira, bem como também foi revogado dispositivo originário daquela lei que obrigava que as contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deveriam observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

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Conforme a Lei nº 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, situação na qual caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

A caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória.
B caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
C seguro-garantia.
D seguro-garantia e fiança bancária.
E caução em dinheiro ou fidejussória.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

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Em conformidade com a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa

A com idade igual ou superior a 65 anos.
B portadora de tuberculose ativa.
C portadora de deficiência física.
D portadora de tuberculose, ainda que inativa.
E portadora de cardiopatia.