Prova do Banco Central do Brasil - Contador - CESPE/CEBRASPE (2013) - Questões Comentadas

Julgue os itens que se seguem de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

Tendo em vista a correspondência oficial a ser dirigida a Chefes dos Poderes, serão empregadas as formas ‘A sua Excelência o Senhor’ — endereçamento; parte externa do envelope, e ‘Excelentíssimo Senhor’, no texto, propriamente dito, como vocativo, no que se refere especificamente, ao emprego de formas de tratamento indireto de pessoa.

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A função reguladora da atividade econômica pode ser exercida pela administração pública indireta, por meio de autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil (BACEN).