Prova do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Professor - Direito - CESGRANRIO (2013) - Questões Comentadas

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Direito Civil Contratos em Geral


Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Professor - Direito - CESGRANRIO (2013)

RM, microempresário, obtém financiamento do BNDES para a aquisição de insumos e materiais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial.

Trata-se de contrato que

  • A é atípico e, portanto, não se aplicam a ele os princípios contratuais da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
  • B é de adesão, cujos princípios são regulados, dentre outras leis, pelo Código Civil, que estabelece o princípio da interpretação mais favorável ao proponente.
  • C gera a obrigação de indenizar as perdas e danos sofridos em sua integralidade, em caso de inadimplemento, salvo se aposta ao contrato cláusula limitativa do dever de indenizar.
  • D pode ser declarado absolutamente nulo se provada a existência de lesão.
  • E não permite a resolução por onerosidade excessiva, pois se trata de contrato com execução diferida no tempo.

Direito Civil Contratos em Espécie | Empréstimo: Comodato e Mútuo


Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Professor - Direito - CESGRANRIO (2013)

JS realiza contrato de mútuo com o Banco do Povo. Antes do termo do contrato, o mutuário sofreu manifesta modificação em sua situação econômica.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente,

  • A o mutuante pode exigir garantia da restituição.
  • B o mutuante poderá arguir exceção do contrato não cumprido e resolver a relação jurídica contratada.
  • C o mutuante não pode resolver o contrato, pois houve adimplemento substancial.
  • D o mutuário é obrigado a antecipar a restituição.
  • E a hipótese de inadimplemento anterior ao termo deve ser verificada, resolvendo-se o contrato.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima


Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Professor - Direito - CESGRANRIO (2013)

O Sr. X subscreveu ações da GH & J Indústria S/A, porém não efetuou o pagamento do valor das ações subscritas, o que configurou o inadimplemento de sua obrigação, além de descumprir, nesse sentido, condição prevista no estatuto social da respectiva empresa.

À vista disso, com base na Lei no 6.404/1976, a companhia, verificada a mora do respectivo acionista, pode

  • A promover contra ele a cobrança judicial, excluindo-se o pagamento dos juros e da correção monetária, podendo, desde que previsto no estatuto, cobrar-lhe multa não superior a 20% do valor da prestação.
  • B promover contra ele processo de execução, a fim de cobrar-lhe as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil.
  • C mandar apenas vender as ações em Bolsa de Valores, por conta e risco do acionista.
  • D mandar vender a ação em Bolsa de Valores, exceto após iniciada a cobrança judicial.
  • E autorizá-lo a realizar o pagamento das ações subscritas sob a forma de prestação de serviços.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima


Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Professor - Direito - CESGRANRIO (2013)

De acordo com a Lei no 6.404/1976, a operação pela qual uma sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro é hipótese de

  • A fusão
  • B cisão
  • C consórcio
  • D transformação
  • E incorporação

Direito Processual Civil Da Intervenção de terceiros


Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Professor - Direito - CESGRANRIO (2013)

O Banco BB & C S/A realizou contrato de mútuo com os Senhores X, Y e Z, como devedores principais da quantia de R$ 200.000,00. Constaram do instrumento contratual, como fiadores, os Senhores P, Q e R, todos garantindo a integralidade da dívida. O contrato veio a ser inadimplido, o que gerou ação de cobrança do citado valor diante da ausência de título executivo previsto no sistema. Inicialmente, a ação foi proposta em face de X, Y e P que restaram citados e apresentaram as respectivas defesas. No período instrutório, Z e Q requereram ingresso no processo, o que foi deferido. Após a audiência de instrução e julgamento, R requereu ingresso no processo, o que também foi deferido.

Analisando esse quadro, à luz das normas processuais aplicáveis à espécie, verifica-se que

  • A os mutuários e os fiadores devem figurar no processo como litisconsortes passivos necessários.
  • B os mutuários e os fiadores podem ingressar no processo através do instituto da nomeação à autoria.
  • C os mutuários e os fiadores podem requerer a denunciação da lide, havendo constatação de ação regressiva.
  • D o credor pode optar em acionar os mutuários ou os fiadores diante da relação que permite litisconsórcio facultativo.
  • E a ação de cobrança deve ser proposta em face dos devedores principais, despicienda a intervenção dos fiadores.