Prova da Câmara Municipal de Cambará - PR - Procurador Jurídico - FAFIPA (2016) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição

Câmara Municipal de Cambará - PR - Diversos Cargos - FAFIPA (2016)

No que tange à classificação da atual Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A A Constituição brasileira é promulgada, escrita, sintética, histórica.
B A Constituição brasileira é promulgada, escrita, analítica, dogmática.
C A Constituição brasileira é outorgada, consuetudinária, sintética, dogmática.
D A Constituição brasileira é outorgada, consuetudinária, analítica, histórica.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Câmara Municipal de Cambará - PR - Diversos Cargos - FAFIPA (2016)

Assinale a alternativa que contém a definição CORRETA de poder constituinte originário.

A Poder constituinte originário é aquele poder, inerente à Constituição rígida que se destina a modificar essa Constituição segundo o que ela estabelece.
B Poder constituinte inaugural é aquele que possui competência reformadora, com a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de emendas constitucionais.
C Poder constituinte genuíno é aquele que deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo poder derivado.
D Poder constituinte inicial é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Objetivos Fundamentais da República

Câmara Municipal de Cambará - PR - Diversos Cargos - FAFIPA (2016)

Sobre os princípios fundamentais na Constituição brasileira, assinale a alternativa que NÃO constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo o contido literalmente no art. 3º:

A Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
B Garantir o desenvolvimento nacional.
C Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
D Promover a segurança nacional e a defesa dos cidadãos brasileiros no exterior.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

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Pode-se conceituar a nacionalidade como um vínculo jurídico-político que liga a pessoa a um determinado Estado. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA, que atende o disposto no art. 12 da Constituição Federal sobre nacionalidade:

A São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
B São privativos de brasileiros natos o cargo de Senador da República.
C A lei poderá, em regra, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
D São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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O mandado de segurança é regido pela lei 12.016, bem como por disposições constitucionais. Nessa toada, de acordo com o regramento aplicável, assinale a alternativa INCORRETA.

A Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
B Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
C Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
D A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.