Prova da Câmara Municipal de Manfrinópolis - Paraná - Procurador Jurídico - FAUEL (2017) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Câmara Municipal de Manfrinópolis - Paraná - Procurador Jurídico - FAUEL (2017)

Os atos de improbidade administrativa são repudiados pela legislação pátria por implicar em lesão ao patrimônio público, importarem em enriquecimento ilícito ou ofenderem os princípios da administração pública. A descrição dos atos ímprobos e o procedimento para sua apuração e penalização estão previstos na Lei 8.429/1992, cujas disposições foram reiteradamente submetidas à análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito do tema e considerando a orientação recente dos referidos tribunais, é correto afirmar que:

A o descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, configura nulidade absoluta, cuja decretação independe da efetiva comprovação de prejuízos.
B o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cuja competência é restrita da Advocacia Geral da União.
C o art. 12 da Lei nº 8.429/92 é expresso ao determinar que as penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa dependem do reconhecimento do ilícito penal previsto na legislação específica.
D vigora a orientação de que, como regra, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

Direito Tributário Tributos Municipais | ISSQN

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A Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto cuja competência tributária é atribuída, pela Constituição Federal de 1988, aos Municípios. Considere que o Município XYZ tenha, no exercício de sua competência tributária, editado lei ordinária em que definiu os aspectos da hipótese de incidência do ISSQN em seu território. Nesta lei municipal, o Município XYZ definiu a base de cálculo do ISSQN de forma diversa da Lei Complementar que trata do tema (LC nº 116/03), prevendo a possibilidade de exclusão dos tributos federais do conceito de “preço do serviço”. Considerando-se as regras de competência tributária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) externado na ADPF 190 sobre o tema, é correto afirmar que:

A a lei municipal encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, pois, recebendo o ente municipal competência tributária, é-lhe também atribuída a competência legislativa integral sobre o tema.
B a lei municipal não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pois a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISSQN consistirá em isenção heterônoma, proibida pelo art. 151, III, da CF/88.
C a lei municipal não se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pois a definição do que compõe a base de cálculo dos impostos discriminados na constituição da República é matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da CF/88.
D a lei municipal encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, pois a lei complementar que tratou da temática afeta ao ISSQN é inconstitucional, uma vez que houve usurpação da competência legislativa municipal pela União.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Direito constitucional ambiental | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

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A Constituição Federal (CF) estabelece a responsabilidade conjunta dos três entes federativos para a defesa e preservação do meio ambiente. Considere a seguinte situação: O Estado ZYX editou, em 2010, lei estabelecendo políticas públicas para a substituição do uso do fogo em áreas rurais; para tanto, a lei estadual previu um cronograma para a cessação do método da queima da palha da cana-de-açúcar, prevendo a substituição gradual e escalonada em um prazo de dez anos. O Município XYZ, com a finalidade de garantir maior qualidade de vida à sua população, resolveu intensificar a proteção ambiental e, em 2013, estabeleceu a proibição total do emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo para plantio, incluindo a proibição da queima para plantio e colheita da cana-de-açúcar e de outras culturas. Segundo o que dispõe o Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012) e nos termos do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral sobre o tema (RE 586224), é correto afirmar que, neste caso:

A A lei municipal é constitucional, uma vez que o município possui competência suplementar sobre o meio ambiente, podendo intensificar as proteções ambientais previstas em leis federais e estaduais, conforme art. 24, VI, da CF/88.
B A lei municipal é constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, previsto como competência legislativa dos municípios, nos termos do art. 30 da CF/88.
C A lei municipal é inconstitucional, pois, apesar do Município possuir competência legislativa concorrente em matéria ambiental, a substituição do uso do fogo no meio rural deve ser planejada e gradual em razão de fatores sociais e ambientais.
D A lei municipal é inconstitucional, pois a CF não previu competência legislativa aos municípios em matéria ambiental.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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A Câmara Municipal de Manfrinópolis adquiriu automóveis de marca estrangeira para uso exclusivo em suas finalidades administrativas. Um destes veículos quebrou durante o prazo de garantia do fabricante. Há necessidade de aquisição da peça de reposição, sendo que, para a manutenção da garantia, esta deverá ser original, ainda que haja outras marcas disponíveis no mercado. Neste caso, é correto afirmar que:

A há inexigibilidade de licitação, por ser inviável a competição em razão de fornecedor exclusivo, dada a necessidade de manutenção de garantia.
B haveria inexigibilidade da licitação, contudo, por se tratar de fornecedor estrangeiro, a regra não poderá ser aplicada, devendo-se proceder, obrigatoriamente, à licitação.
C há dispensa da licitação, pois, apesar de possível, a lei expressamente dispensa a realização do procedimento licitatório na hipótese apresentada.
D haveria dispensa da licitação, contudo, por se tratar de fornecedor estrangeiro, a regra não poderá ser aplicada, devendo-se proceder, obrigatoriamente, à licitação.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

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Há dias uma cena muito desagradável ocorreu na câmara municipal. O vereador J.S.C, em debate acalorado com seu opositor, adotou uma postura constrangedora em relação ao colega, afirmando que ele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o tema e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 600063 / SP- tema 469 da repercussão geral), é correto afirmar que:

A As ofensas pessoais proferidas por J.S.C , por ocorrer nos limites da circunscrição do Município e em contexto pertinente ao exercício do mandato, estão acobertadas por imunidade constitucional, não sendo passíveis de reprimenda judicial cível ou penal.
B As ofensas pessoais proferidas por J.S.C no âmbito da discussão política não estão alcançadas pela imunidade constitucional, uma vez que se tratam da imputação de crime, configurando calúnia.
C As ofensas pessoais proferidas por J.S.C no âmbito da discussão política, ainda que não previssem a imputação de crime, seriam objeto de reprimenda judicial, pois a imunidade alcança apenas a opinião de conteúdo político, jurídico e social, e não de ordem pessoal.
D As ofensas pessoais proferida por J.S.C no âmbito da discussão política, apesar de não implicarem em responsabilidade criminal por estarem dentro da imunidade constitucional, garantem ao ofendido a reparação civil por meio de indenização.