Prova da Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.

A A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF aplica-se nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mas não se aplica no controle difuso.
B Não viola a cláusula constitucional de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário de tribunal que não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas apenas afasta a sua incidência, parcial ou totalmente.
C O controle preventivo de constitucionalidade exercido, pela via de exceção, a pedido de parlamentar federal, contra projeto de lei que viole o devido processo legislativo, deverá ser extinto pelo STF se o autor vier a perder o mandato parlamentar durante o trâmite da respectiva ação.
D Podem ser objeto de controle de constitucionalidade por meio do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF as leis e atos normativos federais e municipais, bem como as medidas provisórias, as emendas constitucionais e súmulas vinculantes por violação direta com o texto da Constituição Federal.
E Na hipótese de estar em curso, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade em face de lei que venha a ser posteriormente revogada, o respectivo processo objetivo deverá ter prosseguimento até a sua decisão final, como regra, em observância ao princípio da máxima efetividade e da força normativa da Constituição.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Marília

Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília, em cargos de provimento em comissão. Nessa situação hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida representação

A não tem amparo constitucional, por falecer legitimidade aos partidos políticos para apresentar esse tipo de questionamento perante o Tribunal de Contas.
B deve ser admitida, pois é atribuição do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.
C não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem competência para apreciar e julgar atos editados pelas Câmaras Municipais.
D não tem amparo constitucional, pois o Tribunal de Contas não tem competência para rever atos de admissão de pessoal na Administração Pública, nem tampouco da Câmara Municipal.
E não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade de atos de admissão de servidores em cargos em comissão, para fins de registro.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade, o Prefeito de um Município editou uma medida provisória, para enfrentar esse grave problema que aflige a população. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que a medida provisória editada pelo Prefeito

A é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda aos Prefeitos editarem medidas provisórias, espécie normativa exclusiva do Presidente da República.
B é constitucional, desde que prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.
C é inconstitucional, uma vez que, embora seja permitida em âmbito municipal, não poderia ser editada para os fins pretendidos, no caso.
D é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento do seu cabimento em âmbito municipal, bastando que haja previsão na Lei Orgânica.
E é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento do seu cabimento em âmbito municipal, bastando que haja previsão na Constituição do Estado.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A Na hipótese de criação de uma CPI pela Câmara dos Deputados, o respectivo requerimento deve ser subscrito pelo número mínimo de 171 Deputados, enquanto que no Senado esse número deve ser de 41 Senadores
B É admissível a instauração de mais de uma CPI simultaneamente dentro de mesma Casa Legislativa, sendo inconstitucional a eventual limitação de um número máximo de CPIs pelo Regimento Interno da Casa.
C A CPI é dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhe confere poderes instrutórios, podendo, por exemplo, determinar diligências, convocar ministros para depor e requisitar testemunhas.
D Caso necessário, a CPI poderá determinar a busca domiciliar, decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas e expedir medidas assecuratórias, com base no poder judicial de cautela.
E A CPI encaminhará ao Presidente da respectiva Casa Legislativa o relatório final dos trabalhos, que, uma vez comprovadas as condutas ilícitas, deverá determinar as penalidades e condenações impostas aos investigados.

Direito Constitucional Poder Legislativo

Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de Herculano

A não poderá ser aceita, se o processo já tiver se iniciado.
B poderá ser aceita a qualquer tempo e o processo, então, será arquivado.
C terá seus efeitos suspensos e só será aceita se não for decretada a perda do mandato.
D poderá ser aceita até o momento de sua intimação para depor no processo.
E ficará suspensa e somente será aceita após a decisão final pela perda do mandato.