Prova da Câmara Municipal de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2017) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição


Câmara Municipal de Altinópolis - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Pautando-se na classificação das Constituições, quanto à origem, quanto à alterabilidade, quanto ao sistema, quanto à origem de sua decretação e quanto à dogmática, respectivamente, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 pode ser considerada

  • A pactuada, plástica, preceitual, autônoma e eclética.
  • B pactuada, plástica, preceitual, heterônoma e eclética.
  • C promulgada, rígida, principiológica, autônoma e eclética.
  • D promulgada, rígida, principiológica, heterônoma e ortodoxa.
  • E promulgada, semirrígida, principiológica, autônoma e ortodoxa.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


Câmara Municipal de Altinópolis - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

É correto afirmar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade:

  • A a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
  • B proposta a ação direta, somente se admitirá a sua desistência até o despacho inicial pelo Relator, já que neste caso o princípio da jurisdição seria respeitado.
  • C da decisão de indeferimento da inicial caberá originariamente o recurso de embargos de declaração, no prazo de 5 dias.
  • D a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória, em atenção ao princípio da Soberania da Constituição.
  • E no julgamento de pedido cautelar, caso o Relator julgue indispensável, ouvirá o Advogado Geral da União e o Procurador Geral da República, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais


Câmara Municipal de Altinópolis - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Suponha que um Estado da Federação, face a inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma Lei com disposições gerais e específicas sobre custas dos serviços forenses. Nesse contexto, sob o prisma da repartição de competências dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

  • A A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois a competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é privativa da União.
  • B A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois os Estados-membros não possuem competência para legislar sobre aspectos gerais, mas apenas específicos, de acordo com suas peculiaridades.
  • C Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado será revogada, por incompatibilidade formal.
  • D Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado terá a sua eficácia suspensa, apenas no que contrariar a lei federal.
  • E Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre custas dos serviços forenses, poderá estabelecer normas gerais, como específicas para cada Estado-membro.

Direito Constitucional Direitos Políticos


Câmara Municipal de Altinópolis - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Suponha que Maria Antonieta, brasileira nata, maior de 21 anos, é casada com João da Silva, Prefeito do Município X, eleito para o cargo no ano de 2014. Partindo da regra atual da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal sobre inelegibilidades, caso Maria Antonieta dissolva o vínculo conjugal no ano de 2018, ano em que João da Silva se candidatará à reeleição, e decida, por sua vez, se candidatar ao cargo de Vereadora no Município X, no pleito eleitoral do mesmo ano, será considerada

  • A elegível, uma vez que a dissolução do vínculo conjugal, ainda que no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade.
  • B elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal ocorra até 3 meses antes do pleito eleitoral.
  • C elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal ocorra até 6 meses antes do pleito eleitoral.
  • D inelegível, ainda que já seja Vereadora do Município X e esteja concorrendo à reeleição, pois a dissolução do vínculo pode ter se dado de forma fictícia.
  • E inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal ocorrida no curso do mandato não afasta a inelegibilidade.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor


Câmara Municipal de Altinópolis - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Identifique nas alternativas a que representa corretamente o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

  • A O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
  • B A configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, depende da prova de efetiva corrupção de menores, em atenção ao princípio da presunção de inocência.
  • C A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que, muito embora possuam cláusula arbitral, foram celebrados antes de sua edição, por respeito ao princípio da segurança jurídica.
  • D É ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, por representar pena com caráter de confisco.
  • E Em ação de execução fiscal, torna-se imprescindível instruir a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, sob pena de indeferimento.