Prova da Câmara Municipal de Boa Esperança - Espírito Santo - Procurador - IDCAP (2019) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública

Câmara Municipal de Boa Esperança - Espírito Santo - Diversos Cargos - IDCAP (2019)

Dentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de uma relação vertical do Estado em relação aos cidadãos. Este postulado determina que o agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios ou os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e de caracterização de improbidade administrativa. Este postulado se refere ao princípio da:

A Moralidade.
B Legalidade.
C Impessoalidade.
D Supremacia do interesse público.
E Eficiência.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

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Juliana estudava os atributos dos atos administrativos, quando lhe surgiu uma grande dúvida. Juliana não entendia qual era a definição do atributo Imperatividade, do ato administrativo. Para sanar sua dúvida, buscou auxílio do professor Rodrigo que prontamente lhe explicou que a imperatividade é:

A O atributo segundo o qual o ato administrativo não se impõe ao seu destinatário, se não houver concordância.
B O atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.
C O atributo segundo o qual os atos praticados pela Administração Pública presumem-se válidos em face do Direito.
D O atributo segundo o qual os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros.
E O atributo segundo o qual a Administração Pública pode executar espontaneamente suas pretensões resistidas.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Conceito e Características

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Assinale a alternativa que contenha somente características específicas dos contratos administrativos, isto é, características que não são presentes nos contratos em geral, e sim somente nos contratos administrativos.

A Finalidade de atendimento ao interesse público, que gera a mutabilidade do contrato; presença de cláusulas exorbitantes, baseada na supremacia do interesse público, veiculado pela Administração; e obediência ao procedimento prévio de licitação, à exceção dos casos de contratação direta permitida nas hipóteses legais.
B Consensualidade; formalidade e onerosidade.
C Onerosidade; formalidade e participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante.
D Participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante; comutatividade; finalidade de atendimento ao interesse público, que gera a mutabilidade do contrato.
E Comutatividade; finalidade do atendimento ao interesse público e formalidade.

Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades

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Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“De acordo com a Lei no 8.666/1993, todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente estabelecido em lei, ______________, acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.”

A Podendo qualquer cidadão.
B Não podendo qualquer cidadão, somente os presentes em lista prevista em lei.
C Podendo somente membros da Administração Pública.
D Não podendo nenhum cidadão
E Podendo somente titulares de mandato eletivo.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa

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Silene estava em acalorada discussão com sua colega Carolina por conta de uma discordância em relação a um conceito em Direito Administrativo. Silene dizia que a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem uma quebra da hierarquia se tratava de descentralização administrativa, enquanto que Carolina dizia se tratar de desconcentração. Para solucionar a discussão, buscaram auxílio do professor Ricardo, que lhes informou que:

A Carolina está correta.
B Silene está errada, mas Carolina não está correta.
C Silene está correta.
D Ambas estão corretas.
E Ambas estão erradas.