Prova da Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Agente do Legislativo - COTEC (2020) - Questões Comentadas

Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) | Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Agente do Legislativo - COTEC (2020)

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

A A partir da nomeação.
B A partir da designação, sem publicação do ato.
C A partir da entrada no exercício do cargo.
D A partir da aprovação em concurso público específico.
E A partir da designação pura e simples.

Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) | Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Agente do Legislativo - COTEC (2020)

Ocorre a posse para cargo público municipal:

A Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.
B Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.
C Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.
D Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.
E Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.

Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) | Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Agente do Legislativo - COTEC (2020)

O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:

A Advertido, sem processo administrativo.
B Exonerado, expirado o prazo legal.
C Reconduzido, após processo administrativo.
D Remanejado, sem a necessidade de processo administrativo.
E Reaproveitado, após instauração de sindicância administrativa.

Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) | Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Agente do Legislativo - COTEC (2020)

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

A Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
B Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.
C Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
D Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.
E Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.

Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Montes Claros

Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Agente do Legislativo - COTEC (2020)

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

A Do município.
B Da Câmara Municipal.
C Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.
D Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.
E Do Conselho Gestor Municipal.