Prova da Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Poder Legislativo | Congresso Nacional

Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018)

A Constituição Federal prescreve que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe

A opinar sobre o efetivo uso, preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
B propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.
C apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
D estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a defesa do estado democrático.
E pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas

Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018)

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. Nesses termos, a Constituição Federal continua ao determinar que

A o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.
B o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
C o controle externo da Câmara Municipal será exercido sem o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios.
D as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018)

A Constituição Federal estabelece no parágrafo 2° do art. 5° que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ”

A cláusula em questão

A é inclusiva, porque permite o reconhecimento de direitos implicitamente positivados, os quais não encontram referência direta no texto constitucional.
B é taxativa, ao considerar como direitos fundamentais somente aqueles que o constituinte desde logo assegurou a condição explícita de direitos fundamentais.
C deixou de considerar os direitos dispersos ao longo do texto constitucional.
D considera como acréscimo aos direitos fundamentais os expressamente enunciados nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
E leva em conta que determinada norma atributiva de um direito ou enunciadora de garantia não é, também, uma norma de direito fundamental.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica

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A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios constitucionais listados. Em adequação a esses termos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão

A a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios.
B a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos.
C o pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível e gás natural.
D o financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
E e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

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O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

A em municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
B o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do município.
C o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município.
D em municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
E em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.