Prova da Câmara Municipal de Orlândia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2022) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Câmara Municipal de Orlândia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Na hipótese de uma lei estadual estar sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é uma norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória, e a referida lei venha a ser questionada junto ao STF por meio de uma nova ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

A a ação direta estadual deve ser suspensa até o julgamento final da ação que tramita na Suprema Corte.
B a ação direta estadual deve ser remetida ao STF, para julgamento conjunto, em razão da ocorrência de litispendência.
C as duas ações deverão tramitar autonomamente, e, se uma delas for procedente, a outra será extinta pela perda do interesse de agir.
D a ação direta ajuizada no STF, por ter sido aforada posteriormente, deverá ficar suspensa até o julgamento da ação estadual.
E a ação direta estadual deve ser remetida ao STF, para julgamento conjunto, em razão da continência.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Injunção

Câmara Municipal de Orlândia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao longo do tempo, adotou diferentes posicionamentos quanto à mora legislativa. Com a edição da Lei n° 13.300/2016, então, o legislador veio a adotar, no tocante ao mandado de injunção, como regra geral, a posição

A concretista direta, autorizando a adoção da posição concretista intermediária.
B não concretista, permitindo a adoção da posição concretista direta.
C concretista intermediária, individual ou coletiva, autorizando a adoção da posição concretista intermediária geral.
D concretista intermediária geral, permitindo a adoção da posição concretista intermediária individual ou coletiva.
E concretista limitada diferida, mas permitindo a adoção da posição concretista imediata, individual ou coletiva.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Câmara Municipal de Orlândia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, no tocante à possibilidade de os Deputados Federais e Senadores serem submetidos à prisão processual, é correto afirmar que os parlamentares

A não podem ser presos, sem a licença da respectiva Casa Legislativa a que pertençam.
B podem ser presos preventivamente, na hipótese de cometimento de crime hediondo, mas a respectiva Casa Legislativa poderá determinar a revogação da prisão.
C são sujeitos à prisão temporária, na hipótese de cometimento de crime inafiançável, desde que previamente autorizado pela respectiva Casa Legislativa a que pertençam.
D somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto de no mínimo dois terços de seus membros, manter ou revogar a prisão.
E somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto da maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

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Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal

A é constitucional, com base na competência suplementar dos municípios.
B é inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.
C é constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.
D é inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados.
E é constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

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Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determinar

A quebra do sigilo da comunicação telefônica.
B condução coercitiva de réu para interrogatório.
C busca e apreensão de provas na residência do acusado.
D quebra do sigilo fiscal do investigado.
E a indisponibilidade de bens do investigado.