Prova da Câmara Municipal de Pindorama - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2020) - Questões Comentadas

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Câmara Municipal de Pindorama - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Sobre o prazo para pleitear a anulação de uma escritura pública de compra e venda de imóvel, realizada em fraude contra credores e lavrada em janeiro de 2020, é correto afirmar que ele é

A prescricional, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
B decadencial, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
C prescricional, de 03 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
D prescricional, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
E decadencial, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Direito Civil Responsabilidade civil | Modalidades da Responsabilidade Civil

Câmara Municipal de Pindorama - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Uma senhora foi agredida durante uma discussão e ficou com graves sequelas motoras. Sobre seu possível pedido judicial para uma reparação, é correto afirmar que ela

A pode pleitear somente a reparação pelo dano material que teve nas despesas com cuidados médicos.
B pode pleitear somente a reparação pelo dano estético que sofreu.
C não pode pleitear a reparação pelo dano estético que sofreu.
D pode cumular os pedidos de reparação pelo dano estético e pelo dano moral.
E não pode pleitear a reparação pelos danos morais que sofreu.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direito de Laje

Câmara Municipal de Pindorama - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Sobre o direito de laje, é correto afirmar que

A o titular do direito real de laje não responde pelos encargos e tributos que incidem sobre a sua unidade.
B a instituição do direito real de laje implica na atribuição de uma fração ideal de terreno ao titular da laje e a participação proporcional em áreas já edificadas.
C o titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
D compete apenas à União dispor sobre as posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.
E o direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência

Câmara Municipal de Pindorama - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Sobre a prescrição no direito civil, é correto afirmar que

A não corre enquanto pendente cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
B corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.
C não corre mesmo após o término da ação de evicção.
D corre entre um curador e um curatelado durante o exercício da curatela.
E corre a partir do recebimento da denúncia, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Definições. Loteamento e desmembramento

Câmara Municipal de Pindorama - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta.

A São retratáveis os compromissos de compra e venda que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
B Não é obrigatório que os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento sejam iniciados por quadro-resumo.
C Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel serão indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.
D Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, não podendo ser descontados dos valores pagos a comissão de corretagem, mesmo que integrada ao preço do lote.
E As atividades desenvolvidas pelas associações de moradores em loteamentos, sem fins lucrativos, vinculadas por critérios de afinidade, similitude e conexão à atividade de administração de imóveis, sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.