Prova da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo - Analista Legislativo - IPEFAE (2019) - Questões Comentadas

A O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônico entre si.

B São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, à qualquer título, lhe pertença.

C O Município têm por sede a cidade de São João da Boa Vista.

D São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, descritos e regulamentados por Lei.

A O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em distritos, a serem criados, organizados, suprimidos, ou fundidos por lei, após consulta plebiscitaria à população interessada, observada a lei complementar prevista no Art. 145, Parágrafo Único da Constituição do Estado de São Paulo.

B O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitaria à população interessada, observada a lei complementar prevista no Art. 145, Parágrafo Único da Constituição do Estado de São Paulo.

C O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por lei, após consulta plebiscitaria à população, interessada, observada a lei complementar prevista no Art. 145 Parágrafo Único da Constituição do Estado de São Paulo.

D O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos, ou fundidos por lei após consulta plebiscitaria à população interessada observada a lei complementar prevista no Art. 145 Parágrafo Único da Constituição do Estado de São Paulo.

A São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador obedecer das exigências da legislação federal pertinente.

B São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador obedecer as exigências da legislação federal pertinente.

C São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador obedecer pelas exigências da legislação federal pertinente.

D São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador obedecer às exigências da legislação federal pertinente.

A É necessário o uso de uma vírgula apenas, antes do pronome relativo que, a fim de gerar maior organização textual.

B Não é necessário o uso de vírgulas antes de nenhum dos dois termos, uma vez que a intenção é restringir um tipo específico de vereadores.

C É necessário o uso de uma vírgula antes do pronome relativo que e de uma vírgula antes do verbo deverá, para melhor organizar o enunciado e explicar algo sobre o vereador.

D A vírgula antes do verbo deverá é facultativa, uma vez que, se usada, daria ênfase especificamente àquele vereador que não tomar posse na sessão especificada.

A A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, aprovados por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seu membro, aprovado por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator.

C A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e será criada pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, aprovados por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poder de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, aprovados por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo sua conclusão, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.