Prova da Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2019) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico


Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que

  • A é vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.
  • B com a Constituição da República de 1891 nasceram os controles difuso e concentrado de constitucionalidade.
  • C não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.
  • D é vedado ao juiz, no controle difuso, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei ou do ato.
  • E na Ação Declaratória de Constitucionalidade, os processos que discutem a matéria impugnada ficam suspensos por um ano.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança


Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Com base nas súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.

  • A A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
  • B A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
  • C Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.
  • D É cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.
  • E Decisão denegatória de Mandado de Segurança, ainda que fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Direito Constitucional Poder Executivo | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.


Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:

  • A sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • B celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
  • C enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
  • D conferir condecorações e distinções honoríficas.
  • E dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União


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O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, sendo integrado por

  • A nove Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos de idade, e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • B nove Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • C onze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • D onze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • E treze Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade; e as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment


Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, mas o convocado não comparecer e não justificar a sua ausência, a Constituição Federal estabelece que

  • A responderá por ato de improbidade administrativa.
  • B deverá ser novamente intimado e, se não comparecer no prazo de trinta dias, será penalizado por ato de improbidade.
  • C o não comparecimento implica nas mesmas penas que o crime de obstrução da justiça.
  • D sua omissão importa em crime de responsabilidade.
  • E nenhuma pena poderá ser aplicada, uma vez que a comissão não tem poderes para convocar Ministro de Estado.