Prova do Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2023) - Questões Comentadas

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie

Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Determina a Constituição Federal que a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. No caso de aposentadoria concedida a esse tipo de segurado, o valor será

A calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerado o período de 180 meses.
B calculado pela média aritmética simples das contribuições que houver vertido para o sistema pelo período que houver contribuído.
C de um salário mínimo.
D no máximo, de 10 salários mínimos.
E no mínimo, de 3 salários mínimos.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa cujo texto está em consonância com as disposições da Constituição Federal no que diz respeito à previdência privada.

A O regime de previdência privada, de caráter complementar, é organizado concorrentemente ao regime geral de previdência e regulado por lei ordinária.
B As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, integram o contrato de trabalho dos participantes e sua remuneração, nos termos da lei.
C A relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar, será disciplinada por lei complementar.
D É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, exceto na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição poderá exceder a do segurado.
E Os requisitos para designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, serão estabelecidos por decreto dos respectivos Chefes do Poder Executivo.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social

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O princípio da Seguridade Social que orienta o legislador a fim de que eleja as contingências sociais, levando em conta as prestações sociais de maior relevância para o bem-estar, a justiça social e as possibilidades econômico-financeiras do sistema é o princípio da

A seletividade.
B universalidade.
C distributividade.
D uniformidade.
E solidariedade.

Direito Previdenciário Pensão por Morte | Benefícios em Espécie

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Nos termos da Portaria MTP 1.467/2022, a “regra de definição do valor inicial de proventos de aposentadoria e das pensões por morte, que corresponderão à remuneração do segurado no cargo efetivo, ao subsídio, ou ao provento, conforme previsto na regra vigente para concessão desses benefícios quando da implementação dos requisitos pelo segurado ou beneficiário”, corresponde à definição de cálculo por

A média.
B paridade.
C integralidade.
D equidade.
E proporcionalidade.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas

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Conforme determina a Lei Complementar 10/2004 do Município de Campinas, a administração geral do Instituto de Previdência Social de Campinas (CAMPREV) compete ao

A Conselho Municipal de Previdência.
B Conselho Orçamentário Municipal.
C Conselho de Administração Municipal.
D Diretor Previdenciário.
E Diretor Presidente.